COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto de Lei nº 779/2023
PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO QUE ESTABELECE A LEI ANA BENAVIDES COM ESTRATÉGIAS PARA PROTEÇÃO DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 779/2023, de iniciativa do Vereador Robério Paulino, tem por objetivo a proteção de consumidores em shows e eventos de grande porte, especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria da Câmara Municipal de Natal, opinando-se pela constitucionalidade e legalidade da propositura, sendo devidamente distribuída às comissões competentes, cabendo a esta Comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
II.1. DA COMPETÊNCIA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Assim, compete a esta Comissão analisar os aspectos formais e jurídicos da proposição, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
A Constituição Federal, no art. 30, incisos I e III, estabelece que compete aos Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No tocante à competência, a matéria é de competência legislativa municipal, não sendo a iniciativa do projeto do Prefeito, não se enquadrando nos hipóteses do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal do Município de Natal.
No aspecto constitucional, verifica-se que a matéria está amparada nos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, especialmente o direito à saúde. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O art. 2º da propositura preconiza que:
Art. 2º. Circunstâncias descritas no art. 1º, as empresas responsáveis pela produção dos eventos deverão:
I - garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso, sem custos adicionais ao consumidor;
II - garantir que tanto os pontos de vendas de comidas e bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento, a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e quantidade estimada de participantes;
III - assegurar espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo;
Parágrafo único: A produção deverá assegurar o acesso gratuito de garrafas contendo água potável, para consumo pelos consumidores, devendo fixar os materiais de que tais recipientes podem ser compostos, a fim de garantir a segurança e a integridade física dos participantes.
Analisando o teor do artigo, verifica-se a coerência com a legislação vigente, especialmente no tocante à proteção do direito dos consumidores, preconizada no artigo 6º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Ademais, o artigo 8º do mesmo diploma legal dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção da saúde, impondo deveres e obrigações legais a promotores privados que organizam e executam eventos, principalmente de grande porte, objetivando o zelo pelos consumidores. Vejamos:
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Ou seja, a propositura, ao prever o acesso gratuito de garrafas de água em eventos e a obrigatoriedade de disponibilização de “ilhas de hidratação”, reforça o teor previsto no Código de Defesa do Consumidor sobre a atribuição de responsabilidades e deveres por fornecedores e empresas, garantindo os direitos básicos do consumidor, como saúde e segurança, já supracitados.
Somado ao exposto, o projeto de lei está em adequação à previsão de responsabilização de empresas e fornecedores por eventual lesão ao direito do consumidor, em consonância com o disposto no artigo 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De igual modo, o artigo 3º do Projeto de Lei em análise dispõe que:
Art. 3º Caberá ao PROCON NATAL realizar o acompanhamento dos preços da água mineral comercializada, a fim de coibir aumento abusivo de preços e ônus excessivo aos consumidores. A comercialização de água não exclui o disposto no artigo anterior.
Ou seja, além da disposição de obrigatoriedades, permissões e restrições, a propositura também atende à prevenção e fiscalização em caso de descumprimento do teor legislativo.
Assim, a iniciativa do projeto é legítima, pois versa sobre o direito social constitucionalmente previsto, qual seja o da saúde, bem como sobre a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor. O projeto também observa os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e transparência (art. 37, caput, CF).
Dessa forma, não há usurpação da competência da União prevista no art. 22 da Constituição Federal, tendo em vista que a matéria é de competência legislativa municipal, somada à sincronia com os princípios que regem a Administração pública.
Dessa forma, salvo melhor entendimento, sem considerar questões relacionadas ao mérito, não se verifica vício formal ou material de inconstitucionalidade.
III– DA CONCLUSÃO
Analisando o inteiro teor da propositura, opina-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 779/2023, por não se tratar de matéria de competência privativa da União, bem como por estar em sincronia com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município, opinando pelo prosseguimento de sua tramitação.
Por fim, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do Projeto de Lei nº 779/2023.
E em relação ao mérito, a conveniência e oportunidade são de exclusiva competência dos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 23 de outubro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador