COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto de Lei nº 120/2025
PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO QUE ESTABELECE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM AEIS CUJOS PROPRIETÁRIOS CONTRIBUINTES, RESPECTIVAMENTE, NÃO POSSUAM RENDA OU A POSSUAM ATÉ O PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 120/2025, de iniciativa do vereador Daniel Valença, que objetiva instituir a isenção de alíquota diferenciada do IPTU para imóveis de baixa renda, localizados em áreas especiais de interesse social.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria da Câmara Municipal de Natal, opinando-se pela constitucionalidade e legalidade da propositura, com necessidade de adequações em falhas sanáveis, sendo devidamente distribuída às comissões competentes, cabendo a esta Comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
II.1. DA COMPETÊNCIA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Assim, compete a esta Comissão analisar os aspectos formais e jurídicos da proposição, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
A Constituição Federal, no art. 30, incisos I e III, estabelece que compete aos Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O objeto da propositura visa amparar pessoas que não possuam renda mensal ou familiar que ultrapasse três salários-mínimos, pugnando pela instituição da isenção de alíquota diferenciada do IPTU para imóveis de baixa renda, localizados em áreas especiais de interesse social.
No tocante à competência para a propositura, inexiste óbice à iniciativa parlamentar, tendo em vista que não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo no tocante a esta matéria na Lei Orgânica do Município de Natal, somada à tese do Tema de Repercussão Geral 682 do STF que preconiza que “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”.
O art. 1º da propositura vincula o seu objeto em favor dos imóveis residenciais de baixa renda, localizados nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) no município de Natal - RN, definidas pelo Plano Diretor vigente.
Ainda, no tocante à isenção, o art. 4º menciona a necessidade de ausência de renda comprovada, verificada por meio dos cadastros municipais, como condição de auferir o benefício.
No aspecto constitucional, verifica-se que a matéria está amparada nos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, especialmente o direito à saúde. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Analisando a justificativa da propositura, percebe-se sua relevância social, de modo que é embasada na real demanda de moradores de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) alegando a iminência da perda de seus imóveis em decorrência de débitos consideráveis de IPTU, diante da impossibilidade de conciliação entre o pagamento do imposto e a manutenção do mínimo existencial.
Assim, diante da existência de destinação e cadastramento dessas áreas no Plano Diretor, verifica-se a procedência da demanda, posto que o objetivo principal é a inclusão cidadã da população de baixa renda em regiões centrais da cidade, promovendo a interação social.
Logo, essas áreas possuem marcos jurídicos que visam a proteção dos moradores da evasão em decorrência da expansão do mercado imobiliário, motivo pelo qual a perda do bem por inadimplemento de IPTU é uma situação a ser evitada diante do teor da propositura.
A permanência das famílias em suas áreas de moradia está amparada na previsão constitucional de política de desenvolvimento urbano, conforme preconiza do art. 182 da Constituição Federal:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Ou seja, está em conformidade com as previsões constitucionais e com os direitos sociais.
O Projeto de Lei, ao passo em que prevê a isenção, prevê também o reajuste do valor da cobrança para famílias que tenham condição de pagamento, mas que seja essa condição mais limitada, fazendo jus à diferenciação tributária.
Essa previsão também está amparada na Constituição Federal, mais precisamente no art. 145:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
A função prioritariamente extrafiscal atribuída aos tributos nessas AEIS, em específico o IPTU, auxilia a função de racionalização do uso da propriedade, nos termos do Estatuto da Cidade e do Código Tributário Municipal, ao prever as camadas e o escalonamento da isenção e redução de taxas.
Isto porque o Projeto de Lei visa a instituição de três alíquotas distintas, estabelecidas por Decreto Municipal, vinculando todo o procedimento à legislação. Isso garante que a carga tributária reflita a realidade econômica específica das áreas vulneráveis, ao invés de valores de mercado mais abrangentes.
A diferenciação prevista no art 6º da propositura respeita o Código Tributário Municipal. Assim, a iniciativa do projeto é legítima, pois versa sobre o direito social constitucionalmente previsto. O projeto também observa os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e transparência (art. 37, caput, CF).
Dessa forma, não há usurpação da competência da União prevista no art. 22 da Constituição Federal, tendo em vista que a matéria é de competência legislativa municipal, somada à sincronia com os princípios que regem a Administração pública.
Dessa forma, salvo melhor entendimento, sem considerar questões relacionadas ao mérito, não se verifica vício formal ou material de inconstitucionalidade.
III. DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, preconiza que:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
Ou seja, há previsão legislativa para que o Projeto de Lei em discussão apresente em anexo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, o que não consta nos arquivos apresentados e analisados.
Ademais, em que pese a fundamentação que embasou a redação da propositura prever a adequação à LDO, não houve apresentação de que o benefício concedido, seja de isenção ou ajuste, não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Portanto, a ausência de demonstração do impacto orçamentário constitui falha sanável à tramitação da propositura e sua aprovação, posto que são necessárias para a apreciação dos parlamentares e votação final.
Assim sendo, diante da necessidade de adequação para sanar essa falha e adequar a propositura ao disposto na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, sugere-se a criação de um procedimento interno, nos termos propostos pelo parecer emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Natal, para a elaboração do impacto financeiro da proposição.
Importa ainda frisar que, mediante a elaboração, a comissão competente para a análise e emissão de parecer no tocante aos moldes do impacto financeiro apresentado é a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização., nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
IV– DA CONCLUSÃO
Analisando o inteiro teor da propositura, verifica-se que o Projeto de Lei nº 120/2025 está adequado às diretrizes constitucionais e legais referentes ao Plano Diretor e política de desenvolvimento urbano, não preenchendo, no entanto, os requisitos legais do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por inexistir a apresentação prévia do impacto orçamentário.
Ademais, não se trata de matéria de competência privativa da União, bem como por está em sincronia com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município, opinando pelo prosseguimento de sua tramitação.
Assim, sugere-se, corroborando com o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Natal, que seja direcionado o procedimento interno para adequação da propositura, no sentido de apresentação do impacto orçamentário, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Em relação ao mérito, a conveniência e oportunidade são de exclusiva competência dos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 25 de outubro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador