Comissão de direitos humanos, cidadania, trabalho e minorias
Assunto: Parecer sobre o PL nº 601/2023 Autor: Vereador Hermes Câmara
Relator: Vereador Daniel Valença
Ementa
Parecer ao PL nº 601/2023. Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências. Conclusão: aprovação total, conforme o art. 68, inciso VIII, alínea a), do RICMN.
Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 601/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município do Natal.
A proposição recebeu emenda da Vereadora Nina Souza, que acrescenta o art. 2º-A, com o seguinte teor: “Art. 2º-A. A isenção terá o limite autorizado pela Lei Orçamentária”.
Compete a esta Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa da Mulher emitir parecer quanto ao mérito da proposição, observada a compatibilidade com os princípios constitucionais e as políticas públicas de proteção às mulheres, o que passamos a fazer nesta relatoria.
Voto
Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Lei Orgânica do Município de Natal (art. 5º, §1º, XI) confere competência privativa para “organizar e administrar a execução de serviços locais” e, de modo concorrente (art. 7º, I, IX e XI), para zelar pela assistência pública, amparar a maternidade e proteger a juventude e as mulheres contra a violência e a exploração.
Dessa forma, a proposição insere-se plenamente na competência legislativa municipal, ao instituir medida de caráter protetivo e inclusivo voltada às mulheres em situação de vulnerabilidade social.
O projeto materializa, no plano local, os preceitos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente seu art. 8º, que estabelece como diretriz a promoção de políticas públicas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres e sua inserção social e econômica.
A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos representa mecanismo concreto de reparação e inclusão socioeconômica, pois elimina barreira financeira que frequentemente impede mulheres vítimas de violência de acessar empregos estáveis e autonomia financeira – fatores decisivos para romper o ciclo da violência doméstica.
Por sua vez, a emenda apresentada pela Vereadora Nina Souza, ao incluir o art. 2º-A, reforça o princípio da responsabilidade fiscal, estabelecendo que a concessão da isenção observará o limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Tal previsão está em harmonia com os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que condicionam a criação de despesa pública à prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Assim, a emenda aperfeiçoa juridicamente o projeto, garantindo sua exequibilidade sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
Sob o prisma dos direitos humanos e da equidade de gênero, a proposição (i) concretiza os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 e 10) da Agenda 2030 da ONU; (ii) reforça o dever constitucional do Estado de assegurar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e promover o bem de todos sem discriminações (art. 3º, IV, CF); (iii) contribui para a autonomia econômica das mulheres, aspecto essencial da política de enfrentamento à violência.
Voto
Sendo assim, opinamos pela aprovação total do PL nº 601/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara. É como voto.
Natal/RN, 06 de novembro de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)