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materia nº 155/2025

Tipo Processo
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 857/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Institui a disciplina História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do município do Natal, conforme mensagem 185/2025
native_id50631

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-26 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-02 Parecer pela manutenção do veto — O Parecer do Relator foi pela MANUTENÇÃO DO VETO E APROVADO.
2025-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-11-13 Designar Relator — Aguardando reunião para apreciação do processo e designação do relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-12 Lido no expediente — —
2025-11-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T12:22:55.019586-03:00 Veto mantido 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 185/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 857/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, aprovado em sessão plenária realizada no dia 16 de outubro de 2025,
o qual visa, entre outras providências, Institui a disciplina História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena na grade extracurricular das escolas municipais darede pública de ensino, no âmbito
do município do Natal, por estar inserido no sistema educacional brasileiro por forca das leis
federais nº10.639/2003 e nº11645/2008 e na organização curricular vigente , na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal assegurar a instituição a disciplina História e Cultura Afro￾Brasileira e Indígena na grade extracurricular das escolas municipais darede pública de
ensino, no âmbito do município do Natal.
Nos termos do projeto, a temática já é obrigatória no sistema educacional
brasileiro, por força das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que inserem História e
Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos oficiais.
fls. 1919
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d8d9a780e77efac416c634b948ac5016&param2=13953992&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 10/11/2025 às 13:14:28
fls. 1919
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=e54ed1198e0cf7a5cf775d17d34b2bf4&param2=13957683&param3=1410798
Documento assinado em 10/11/2025 às 18:37:07
_______________________________________________________________ A BNCC contempla também as competências/habilidades correlatas, cuja
implementação ocorre no âmbito do currículo municipal e dos Projetos Político-Pedagógicos
(PPP) das escolas.
A criação de uma disciplina extracurricular específica mostra-se desnecessária e
potencialmente incompatível com a organização curricular vigente, sendo mais adequada a
continuidade do tratamento transversal/disciplinar já previsto pelas normas nacionais e pelo
currículo local.
Ademais, informamos que a Secretaria Municipal de Educação já desenvolve
atividades que fomentam a Educação das Relações Étnico-raciais, tais como: oficinas literárias,
com o tema africanear e oficinas com jogos de origem africana e oficinas com jogos de origem
africana e de origem indígena direcionadas aos estudantes da Educação Infantil ao Ensino
Fundamental, além da formação continuada acerca da temática Educação Antirracista.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 857/2023, de autoria do Chefe do Executivo pelas questões acima descritas.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1920
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d8d9a780e77efac416c634b948ac5016&param2=13953992&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 10/11/2025 às 13:14:28
fls. 1920
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=e54ed1198e0cf7a5cf775d17d34b2bf4&param2=13957683&param3=1410798
Documento assinado em 10/11/2025 às 18:37:07

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