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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 185/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 857/2023, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, aprovado em sessão plenária realizada no dia 16 de outubro de 2025,
o qual visa, entre outras providências, Institui a disciplina História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena na grade extracurricular das escolas municipais darede pública de ensino, no âmbito
do município do Natal, por estar inserido no sistema educacional brasileiro por forca das leis
federais nº10.639/2003 e nº11645/2008 e na organização curricular vigente , na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal assegurar a instituição a disciplina História e Cultura AfroBrasileira e Indígena na grade extracurricular das escolas municipais darede pública de
ensino, no âmbito do município do Natal.
Nos termos do projeto, a temática já é obrigatória no sistema educacional
brasileiro, por força das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que inserem História e
Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos oficiais.
fls. 1919
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 10/11/2025 às 13:14:28
fls. 1919
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 10/11/2025 às 18:37:07
_______________________________________________________________ A BNCC contempla também as competências/habilidades correlatas, cuja
implementação ocorre no âmbito do currículo municipal e dos Projetos Político-Pedagógicos
(PPP) das escolas.
A criação de uma disciplina extracurricular específica mostra-se desnecessária e
potencialmente incompatível com a organização curricular vigente, sendo mais adequada a
continuidade do tratamento transversal/disciplinar já previsto pelas normas nacionais e pelo
currículo local.
Ademais, informamos que a Secretaria Municipal de Educação já desenvolve
atividades que fomentam a Educação das Relações Étnico-raciais, tais como: oficinas literárias,
com o tema africanear e oficinas com jogos de origem africana e oficinas com jogos de origem
africana e de origem indígena direcionadas aos estudantes da Educação Infantil ao Ensino
Fundamental, além da formação continuada acerca da temática Educação Antirracista.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 857/2023, de autoria do Chefe do Executivo pelas questões acima descritas.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1920
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