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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 783/2023
Autor: Vereador Preto Aquino
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 783/2023. “Altera a Lei Municipal 6.865/2018 em seu
artigo 2º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.” Pareceres das demais comissões favoráveis.
Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Preto Aquino dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A
Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social também emitiu parecer favorável.
Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
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I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
A presente proposição visa conferir maior efetividade à parceria entre o setor
público e o setor privado, ao estabelecer que o cadastro e a seleção para ocupação da
reserva destinada aos artesãos devem obedecer aos critérios definidos em conjunto pela
SEMTAS e pela organização do evento.
Tal previsão contribui para a democratização do acesso às oportunidades, a
transparência dos processos seletivos e o fortalecimento da política pública de valorização
do artesanato como expressão cultural, econômica e social.
Do ponto de vista educacional e cultural, a proposta reforça o papel do artesanato
como instrumento de preservação de saberes tradicionais, geração de renda e inclusão
produtiva. Ademais, ao integrar o setor privado nas decisões relacionadas à seleção dos
expositores, respeitando critérios previamente acordados com o poder público, promove-se
uma gestão mais eficiente e colaborativa dos espaços destinados à exposição e
comercialização da produção artesanal.
Dessa forma, entende-se que a alteração proposta está em consonância com os
princípios da legalidade, eficiência e valorização da cultura popular, não apresentando óbices
quanto à sua constitucionalidade, juridicidade ou mérito no âmbito desta Comissão.
Assim sendo, constata-se o alcance educativo, bem como social e inclusivo do
Projeto de Lei 783/2023 em questão, de autoria do Vereador Preto Aquino.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR