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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 154/2021
Autor: Vereador Eriko Jácome
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 154/2021. “Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do
Município de Natal, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com
escolas públicas municipais.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável
(art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Eriko Jácome institui o Programa Escola
Melhor, no âmbito do Município de Natal, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas
físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer favorável.
Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
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§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
A presente proposição visa conferir que tais parcerias ocorram de forma voluntária,
sem ônus para o Poder Público, abrangendo ações como doação de equipamentos e
materiais; patrocínio à manutenção, reforma e ampliação das escolas; fornecimento de
recursos tecnológicos (como internet, computadores e tablets) e outras iniciativas propostas
pelas próprias unidades escolares, em consonância com o Conselho Escolar e as Secretarias
competentes.
Outrossim, prevê a possibilidade de divulgação das ações realizadas pelos parceiros,
bem como a emissão de certificados de reconhecimento às pessoas físicas e jurídicas que
contribuírem para o programa.
Do ponto de vista social e educacional, observa-se a relevância da proposta, uma
vez que busca mobilizar a sociedade civil e o setor privado em prol da educação pública,
promovendo uma cultura de corresponsabilidade e engajamento comunitário com as escolas
municipais.
Ademais, no âmbito pedagógico e institucional, o projeto contribui para a melhoria
das condições materiais e tecnológicas das escolas, o que pode refletir positivamente na
qualidade do ensino. Todavia, é importante salientar que tais parcerias devem ser
acompanhadas de critérios de transparência, prestação de contas e controle social, evitando
situações que possam gerar desigualdades entre as escolas ou favorecer interesses privados
em detrimento do interesse público.
Dessa forma, entende-se que a proposta está em consonância com os princípios da
legalidade, eficiência e valorização da educação no Município, não apresentando óbices
quanto à sua constitucionalidade, juridicidade ou mérito no âmbito desta Comissão.
Destarte, o Programa descrito no Projeto de Lei mostra-se compatível com as
diretrizes e objetivos do Plano Plurianual (PPA) do Município de Natal, especialmente nas
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áreas de Educação e Desenvolvimento Social, que preveem a melhoria da qualidade do
ensino na rede pública municipal, o fortalecimento da participação da comunidade e de
parcerias com a sociedade civil e o setor privado e o estímulo à inovação e ao uso de
tecnologias educacionais.
Portanto, o projeto alinha-se ao planejamento estratégico municipal, reforçando
ações e metas já previstas no PPA, sem criar novas obrigações financeiras ou programas
paralelos que conflitem com as diretrizes vigentes.
Assim sendo, constata-se o alcance educativo, bem como social e inclusivo do
Projeto de Lei 154/2021 em questão, de autoria do Vereador Eriko Jácome.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR