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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 698/2025
Autor(a): Ver. Herbeth Sena
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 698/2025. Proposição
que concede às mães atípicas prioridade de
contemplação em todos os programas
habitacionais populares de caráter social.
CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 698/2025, de autoria do
Ver. Herberth Sena, o qual concede às mães atípicas prioridade de contemplação em
todos os programas habitacionais populares de caráter social.
Em sua justificativa de fls. 06/07, o edil expôs que as mães atípicas são
indivíduos com uma grande carga de responsabilidade para com suas famílias, o que
culmina na impossibilidade da inserção delas no mercado de trabalho, mesmo de modo
informal, resultando em instabilidade financeira. Afirmou que a moradia não é apenas
um direito constitucional, mas um fator determinante para o bem-estar e a inclusão
social dessas famílias. Finalizou, aduzindo que este projeto vem proporcionar uma
Política Habitacional mais inclusiva e justa, considerando as particularidades,
vulnerabilidades e limitações das mães atípicas.
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À fl 09, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 10, este parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo o seu art. 1º,
concede às mães atípicas inscritas nos programas habitacionais populares do
Município a prioridade na contemplação das unidades.
O art. 2º define o alcance da terminologia “mães atípicas”, considerando
como sendo aquelas responsáveis pelos cuidados de seus descendentes diretos ou
tutelados com TEA, Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção (TDA),
TDAH, doenças raras ou neurodivergentes e dislexia ou doenças que exigem
acompanhamento contínuo.
Por sua vez, o art. 3º estabelece que, no mínimo, 10% (dez por cento) das
unidades habitacionais serão reservadas às mães atípicas, disciplinando o seu
parágrafo único que, caso não haja número suficiente de mães atípicas para preencher
o referido percentual, deverão as unidades ser destinadas a outros beneficiários, de
acordo com os critérios do programa.
O projeto continua, estabelecendo em seu art. 4º os documentos
necessários à avaliação da mencionada prioridade, assim como o momento em que
eles serão ser apresentados. Os arts. 5º e 6º, disciplinam, respectivamente, que as
pessoas beneficiadas pela futura norma não podem deixar de cumprir os demais
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critérios estabelecidos no programa, bem como que as unidades habitacionais
destinadas a esse público devem atender as normas de acessibilidade previstas na
legislação federal, estadual e municipal. Os demais artigos cuidam da regulamentação
e da vigência da norma.
Após discorrer suscintamente sobre o regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
O primeiro deles, o requisito formal, segundo o Prof. Canotilho1
, busca
avaliar os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de competência,
iniciativa e procedimental.
Pois bem. Segundo se constata do caderno legislativo, a presente
proposição versa sobre política habitacional no Município do Natal, dirigindo-se a grupo
específico (“mães atípicas”), estabelecendo para este prioridade em programas
habitacionais de iniciativa municipal.
Nessa medida, a matéria revela vinculação com o quotidiano municipal, com
a expressão concreta da função social da cidade e com o ordenamento urbanístico
local; circunstâncias que corroboram para a predominância do interesse local e
legitimam a atuação normativa do ente municipal.
Assim, vejo que a matéria tratada no projeto possui nítido interesse local,
estando, pois, albergada no inciso I do art. 30 da CF.
Além disso, a nossa Lei Orgânica, em seus arts. 5º e 121, disciplina que é
de competência do Município realizar a política urbana local, aí inserida a política
habitacional, justamente a questão que está sendo tratada no presente projeto de Lei.
Quanto ao requisito da iniciativa, entendo que o Poder Legislativo detém
competência para deflagração da presente medida legislativa.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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Isso porque, a instituição de reserva de unidades habitacionais em favor de
grupo social específico, como no caso das mães atípicas, não implica modificação na
estrutura administrativa do Poder Executivo, tampouco atribui novas competências ou
encargos a seus órgãos e entidades.
Estamos diante de uma norma de caráter geral e diretivo, cuja finalidade é
apenas priorizar determinado segmento populacional no acesso às unidades
habitacionais de programas sociais.
Nessa linha de entendimento, trago à baila acórdão do TJSP, que,
analisando caso semelhante, mutatis mutandis, reconheceu inexistir vício formal de
iniciativa na lei deflagrada por edil que garantia às mulheres vítimas de violência a
reserva de unidades em programas habitacionais municipais. Confira o aresto:
“Ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Prefeito do Município de Guarulhos
impugnando a Lei Municipal nº 8.312/2024, de
iniciativa parlamentar, a qual determina que
5% das moradias populares derivadas de
programas habitacionais locais sejam
reservados a mulheres vítimas de violência
doméstica ou de tentativa de feminicídio
decorrente do mesmo contexto – Ausência de
vício de iniciativa – Tese firmada no Tema nº
917 de Repercussão Geral – Mera
concretização de direitos sociais – Diploma
em consonância com a Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar
a Violência contra a Mulher, a Lei Maria da
Penha e a Lei nº 17.626/2023 do Estado de São
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Paulo – Jurisprudência do E. STF e deste C.
Órgão Especial – Falta de indicação da fonte de
custeio não acarreta a inconstitucionalidade da
lei, mas tão somente sua ineficácia no exercício
em que entrou em vigor – Inexistência de afronta
ao art. 113 do ADCT – Pedido
improcedente.” (TJSP, Órgão
Especial, ADI2331771-49.2024.8.26.0000,
Relator(a): Luciana Bresciani; DJ: 12/03/2025)
(Grifei)
Acerca do procedimento, evidencio que o mesmo se encontra regular.
O instrumento normativo utilizado – projeto de lei ordinária - a meu juízo,
encontra-se adequado, visto que o ordenamento constitucional e a lei orgânica do
município não exigem que a matéria abordada no projeto ocorra por meio de veículo
legislativo específico.
Prosseguindo, passo analisar o requisito material.
Segundo o Prof. Canotilho2
, no requisito material o exame se projeta sobre
o conteúdo do projeto, avaliando sua compatibilidade com as normas constitucionais
vigentes.
No caso, não resta dúvida que a proposição atende ao requisito de
constitucionalidade material exigida à sua tramitação.
O projeto está em conformidade com diversos princípios consagrados pela
Constituição Federal de 1988, em especial o elencado no inciso III do art. 1º, o princípio
da dignidade da pessoa humana.
2
idem
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Acrescento que o texto normativo da medida além de prestigiar o referido
princípio densifica direito social fundamental já constitucionalmente previsto, como o
direito à moradia, assegurando às mães atípicas condições dignas de habitação.
Assim, o direito previsto no Projeto de Lei, que assegura às mães atípicas
prioridade na contemplação das unidades nos programas habitacionais, representa
um instrumento que concretiza comandos constitucionais relevantes, como o direito
social fundamental à moradia, bem como confere maior proteção a essas mulheres.
No tocante à técnica legislativa, constato que a redação do projeto, com
exceção da numeração cronológica dos artigos, respeitou o que preconiza a LC nº
95/98.
Os dispositivos do projeto, conforme se verifica, iniciam-se com uma
numeração sequencial correta até o art. 6º. A partir deste é possível constatar a
repetição de numeração, como acontece com os arts. 6º e 7º, o que causou a ausência
dos arts. 8º e 9º.
Deste modo, por entender que a situação relatada trata de mero erro
material, passível de correção, proponho a seguinte emenda:
a) excluir no Art. 6º o termo “Art. 6º” que está
escrito em duplicidade;
b) o penúltimo artigo da proposição passa a ser
renumerado para “Art. 8º”; e
c) o último artigo do projeto passa a ser
renumerado para “Art. 9º”.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto, observada a emenda
apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
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Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº____/2025
“Concede às mães atípicas
prioridade de contemplação em
todos os programas habitacionais
populares de caráter social de
iniciativa do Poder Executivo no
âmbito do Município do Natal.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida às mães atípicas prioridade de
contemplação em todos os programas habitacionais populares de
caráter social de iniciativa do Poder Executivo no âmbito do
Município de natal.
Parágrafo único. A concessão da prioridade de que trata o caput
é aplicável às mães atípicas inscritas nos programas
habitacionais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como “mães
atípicas” aquelas responsáveis pelos cuidados de seus
descendentes diretos ou tutelados com:
I - deficiência;
II - Transtorno do Espectro Autista (TEA);
III - Síndrome de Down;
IV - Transtorno do Déficit de Atenção (TDA);
V - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
VI - doenças raras ou neuro divergentes; e
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VII - dislexia ou doenças que exigem acompanhamento contínuo
Art. 3º A concessão de prioridade de que trata o art. 1º será
assegurada mediante reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento)
das unidades habitacionais em cada empreendimento, respeitadas
as condições e especificidades de cada programa
Parágrafo único. Em caso de não haver número suficiente de mães
atípicas inscritas em programa para preencher o percentual
reservado, as unidades deverão ser destinadas a outros
beneficiários conforme os critérios do programa em questão.
Art. 4º Para o andamento da avaliação e posterior concessão da
prioridade de contemplação, as mães atípicas deverão apresentar,
no ato da inscrição:
I - Documento comprobatório oficial:
a) da maternidade;
b) da guarda; ou
c) da tutela do ente cuidado;
II - laudo médico ou avaliação de serviço de Saúde atualizado;
e
III - comprovante de residência no município do Natal.
Art. 5º. A concessão da prioridade não exime as beneficiárias
do cumprimento das demais exigências e critérios de seleção
definidos nos programas habitacionais, exceto quando tais
exigências sejam incompatíveis com a condição característica das
mães atípicas.
Art. 6º. As unidades habitacionais destinadas às mães atípicas
deverão, sempre que possível, atender às normas de acessibilidade
previstas pela legislação:
I - Federal;
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II - Estadual; e
III - municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei em todos os aspectos necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 22 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final