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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 712/2025
Autor(a): Ver. Cláudio Custódio
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 712/2025.
Proposição que visa reconhecer como de
utilidade pública municipal a Associação KZN de
Lutas, Saúde e Qualidade de Vida – AKLSQV.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 712/2025, de autoria do
Ver. Cláudio Custódio, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal a
Associação KZN de Lutas, Saúde e Qualidade de Vida – AKLSQV.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a Associação
KZN desempenha relevante serviços em prol da comunidade local, destacando-se por
suas atuações na área da saúde, esporte, cultura, dentre outras ações, sempre visando
a melhorar a qualidade de vida da comunidade local. Afirmou que o reconhecimento
possibilitará a Associação maior visibilidade institucional, além de facilitar o acesso a
parcerias e convênios com o Poder Público, fortalecendo suas ações em benefício da
coletividade.
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O autor da proposição acostou aos autos vários documentos relacionados a
Associação, conforme fls.04/29 e 35.
À fl. 31, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 32, foi este Parlamentar designado como relator da
matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do
Regimento Interno.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é
obter o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação KZN de Lutas,
Saúde e Qualidade de Vida – AKLSQV, sociedade sem fins lucrativos, com sede e foro
nesta Capital, segundo informa o documento de fl. 09.
Sob o aspecto formal, verifica-se que a matéria tratada nos autos se destaca
como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal
e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à competência para deflagração do processo legislativo,
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, porquanto está em conformidade
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com a legislação hodierna, notadamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende às
exigências regimentais, uma vez que a matéria abordada na proposição não está dentre
aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige veículo
normativo específico – como projeto de lei complementar.
Sob o aspecto material, observo dos documentos acostados aos autos,
especialmente o Estatuto Social (fl. 09/18), que a Associação possui objetivos que
atendem o texto Constitucional, sobretudo os arts. 6º e 217, que reconhecem o esporte
e o lazer como direitos sociais.
A Associação em questão, conforme se depreende do seu estatuto, dedicase a finalidades de relevante interesse público, como a promoção da atividade física, a
integração comunitária e o combate à vulnerabilidade social por meio do esporte –
objetivos que se coadunam com as políticas públicas de saúde, educação e lazer
previstas na ordem constitucional.
No plano infraconstitucional, de acordo com os documentos acostados ao
caderno legislativo, vislumbro que a Associação foi devidamente constituída há mais
de 01 (um) ano da propositura desta medida legislativa, o que atende o disposto no §1º
do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/2021.
Além disso, constata-se que o projeto de lei cumpre, também, as exigências
legais previstas no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários documentos
necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública, a exemplo do
Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre outros, os quais
foram acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existirem, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 30) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta
está redigida de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar
nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas
para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional (Lei Municipal nº
7.128/2021), não existindo, assim, óbices à sua regular admissibilidade e tramitação
perante este Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 07 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final