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materia nº 1448/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1448 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 712/2025. Proposição que visa reconhecer como de utilidade pública municipal a Associação KZN de Lutas, Saúde e Qualidade de Vida – AKLSQV. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id50642

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.034, de 23 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 30/12/2025
2025-12-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-16 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 712/2025
Autor(a): Ver. Cláudio Custódio
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 712/2025. 
Proposição que visa reconhecer como de 
utilidade pública municipal a Associação KZN de 
Lutas, Saúde e Qualidade de Vida – AKLSQV. 
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 712/2025, de autoria do 
Ver. Cláudio Custódio, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal a
Associação KZN de Lutas, Saúde e Qualidade de Vida – AKLSQV.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu que a Associação 
KZN desempenha relevante serviços em prol da comunidade local, destacando-se por 
suas atuações na área da saúde, esporte, cultura, dentre outras ações, sempre visando 
a melhorar a qualidade de vida da comunidade local. Afirmou que o reconhecimento 
possibilitará a Associação maior visibilidade institucional, além de facilitar o acesso a 
parcerias e convênios com o Poder Público, fortalecendo suas ações em benefício da 
coletividade.
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O autor da proposição acostou aos autos vários documentos relacionados a 
Associação, conforme fls.04/29 e 35. 
À fl. 31, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 32, foi este Parlamentar designado como relator da 
matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência 
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto 
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do 
Regimento Interno.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é 
obter o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação KZN de Lutas, 
Saúde e Qualidade de Vida – AKLSQV, sociedade sem fins lucrativos, com sede e foro 
nesta Capital, segundo informa o documento de fl. 09.
Sob o aspecto formal, verifica-se que a matéria tratada nos autos se destaca 
como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal 
e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à competência para deflagração do processo legislativo, 
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do 
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, porquanto está em conformidade 
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com a legislação hodierna, notadamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende às 
exigências regimentais, uma vez que a matéria abordada na proposição não está dentre 
aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige veículo 
normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Sob o aspecto material, observo dos documentos acostados aos autos, 
especialmente o Estatuto Social (fl. 09/18), que a Associação possui objetivos que 
atendem o texto Constitucional, sobretudo os arts. 6º e 217, que reconhecem o esporte 
e o lazer como direitos sociais. 
A Associação em questão, conforme se depreende do seu estatuto, dedica￾se a finalidades de relevante interesse público, como a promoção da atividade física, a 
integração comunitária e o combate à vulnerabilidade social por meio do esporte –
objetivos que se coadunam com as políticas públicas de saúde, educação e lazer 
previstas na ordem constitucional. 
No plano infraconstitucional, de acordo com os documentos acostados ao 
caderno legislativo, vislumbro que a Associação foi devidamente constituída há mais 
de 01 (um) ano da propositura desta medida legislativa, o que atende o disposto no §1º 
do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/2021.
Além disso, constata-se que o projeto de lei cumpre, também, as exigências 
legais previstas no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários documentos 
necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública, a exemplo do 
Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre outros, os quais 
foram acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existirem, até o presente momento, 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 30) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
 
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de 
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta 
está redigida de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar 
nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas 
para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está 
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional (Lei Municipal nº 
7.128/2021), não existindo, assim, óbices à sua regular admissibilidade e tramitação 
perante este Poder Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 07 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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