br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1449/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1449 / 2025
Date 2025-11-11
Ementa: Projeto de Lei nº 719/2025. Proposição que institui o Programa Bike Legal Natal, com diretrizes para o uso seguro, responsável e sustentável de bicicletas elétricas e similares no Município do Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS VICIADOS QUE COMPROMETEM A EXECUÇÃO E A EFETIVIDADE DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, ATINGINDO A PRÓPRIA ESSÊNCIA E FINALIDADE DA PROPOSTA LEGISLATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id50643

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela rejeição.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 719/2025
Autor(a): Ver. Leo Souza
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 719/2025. Proposição 
que institui o Programa Bike Legal Natal, com 
diretrizes para o uso seguro, responsável e 
sustentável de bicicletas elétricas e similares no 
Município do Natal. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS VICIADOS 
QUE COMPROMETEM A EXECUÇÃO E A 
EFETIVIDADE DOS OBJETIVOS DO 
PROGRAMA, ATINGINDO A PRÓPRIA 
ESSÊNCIA E FINALIDADE DA PROPOSTA 
LEGISLATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 719/2025, de autoria do 
Ver. Leo Souza, que institui o Programa Bike Legal Natal, com diretrizes para o uso 
seguro, responsável e sustentável de bicicletas elétricas (e similares) no Município do 
Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto aduziu que o crescente 
uso de bicicletas elétricas e de outros equipamentos de mobilidade individual configura
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
uma inovação relevante que produz reflexos positivos, como a redução da sobrecarga 
no trânsito e diminuição de gases poluentes. Afirmou que a inexistência de 
regulamentação específica tem ocasionado situações de risco, notadamente em vias e 
calçadas de uso compartilhado por pedestres, ciclistas e veículos motorizados. 
Mencionou, ainda, que a aprovação deste projeto representa um avanço para o 
Município, favorecendo a convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas e 
motoristas, além de contribuir para a redução da poluição e dos acidentes de trânsito. 
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico. 
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência 
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto 
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do 
Regimento Interno.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva instituir o Programa Bike 
Legal Natal, onde estabelece diretrizes para o uso seguro, responsável e sustentável 
de bicicletas elétricas e similares no Município do Natal.
Passo a verificar se a proposta em epígrafe preenche os requisitos de 
constitucionalidade necessários à sua admissibilidade. 
O primeiro deles, o requisito formal, segundo o Prof. Canotilho1
, busca 
avaliar os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de competência, 
iniciativa e de procedimento.
 
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: 
Almedina, 2003. p. 959.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Examinando os autos do caderno legislativo, verifica-se que a proposição 
institui programa voltado à mobilidade e segurança no trânsito, temática que se insere 
no conceito de interesse local, conforme delineia o art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal. Assim, resta evidenciada a competência do Município para legislar sobre a 
matéria.
Acerca do procedimento, constata-se que o instrumento normativo utilizado 
– projeto de lei ordinária – se mostra adequado, nos termos do art. 169 do RICMN. 
Ademais, observa-se que o conteúdo do projeto não se enquadra nas hipóteses 
previstas no parágrafo único do art. 168 do mesmo diploma, que exigem lei 
complementar. Logo, estão atendidas as exigências regimentais.
Todavia, no tocante ao requisito iniciativa, vislumbro a presença de vícios de 
natureza constitucional insuperáveis em alguns dos dispositivos da proposta legislativa, 
mormente nos arts. 2º, 3º e 7º, como restará demonstrado.
Disciplinam os aludidos dispositivos: 
“Art. 2° No trânsito em vias, calçadas, ciclovias, 
ciclofaixas e passeios públicos, as bicicletas 
elétricas deverão observar os seguintes limites 
máximos de velocidade: 
I - Até 6 km/h em áreas de circulação de 
pedestres ou calçadas compartilhadas; 
II - Até 25 km/h em vias sem ciclovia ou ciclofaixa 
e em locais de grande circulação urbana, 
devidamente sinalizados: 
III - Até 32 km/h nos demais locais permitidos para 
circulação desses veículos.
Art. 3º São obrigatórios para bicicletas elétricas:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
I - Campainha ou dispositivo sonoro equivalente; 
II - Iluminação dianteira branca ou amarela e 
traseira vermelha; 
III - Sinalização refletiva lateral, traseira e nos 
pedais.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei 
no prazo de até 90 (noventa) dias após sua 
publicação, estabelecendo os detalhes 
operacionais, formatos de fiscalização, 
penalidades (preferencialmente educativas), e 
demais procedimentos necessários à sua plena 
aplicação.”
Infere-se do regramento inserto no caput do art. 2º, que o seu texto possibilita 
que as bicicletas elétricas e os equipamentos autopropelidos (como patinetes) possam 
circular nas vias, ciclofaixas, ciclovias e nos passeios públicos do Município, desde que 
observadas algumas condições. 
A meu juízo, essa disposição legal viola o art. 6º da Resolução CONTRAN 
nº 996/2023, o qual assevera que a competência para regulamentar a circulação das 
bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos é do órgão com circunscrição sobre 
a via, no caso, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU. Confira o que diz 
a redação do supracitado artigo, verbis:
“Art. 6º Cabe ao órgão ou entidade com 
circunscrição sobre a via regulamentar a 
circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e 
equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos, nas vias terrestres abertas à 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do 
CTB.” (Grifei)
O §1º2 do art. 6º da aludida Resolução, ao mencionar que a regulamentação
se aplica a qualquer tipo de via e a qualquer tipo de infraestrutura cicloviária (entenda￾se ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, etc), vem reforçar o entendimento de 
que o art. 2º do projeto interfere diretamente na esfera de atribuição pertencente 
exclusivamente aos órgãos auxiliares do Poder Executivo, violando, assim, o princípio 
da separação dos poderes.
Ainda no âmbito do art. 2º, é possível constatar que os seus incisos também 
incorrem em vício formal, isso porque não cabe ao Poder Legislativo Municipal a 
competência para estabelecer a velocidade das bicicletas elétricas e dos equipamentos 
autopropelidos nas vias públicas, mas sim a STTU. 
Tal assertiva se funda no art. 10 da já citada Resolução do CONTRAN, que, 
de maneira clara, disciplina que a competência para definir as velocidades desses 
equipamentos de mobilidade é do órgão com circunscrição sobre a via, que as fixará 
mediante estudos técnicos de engenharia. Vejamos o que diz o dispositivo:
“Art. 10. O órgão ou entidade com circunscrição 
sobre a via pode, mediante estudos técnicos 
de engenharia que garantam a segurança de 
todos os usuários da via, definir velocidade
e/ou vias de circulação diversas daquelas 
previstas nos arts. 7º, 8º e 9º.” (Grifei)
 
2 §1º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 966/2023: “§1º. A regulamentação de que trata o caput se aplica a 
qualquer tipo de via e a qualquer tipo de infraestrutura cicloviária.”
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Assim, inexiste dúvida que os aludidos incisos, além de contrariar o art. 10 
da Resolução, representam verdadeira afronta ao princípio da reserva da 
administração. 
Prosseguindo, o art. 3º da proposição dispõe acerca dos equipamentos 
obrigatórios para as bicicletas elétricas circularem, citando que elas devem ser dotadas 
de campainha, iluminação dianteira e traseira, dentre outros.
Em que pese a boa intenção do legislador municipal – preocupação com a 
segurança – constato que a discussão trazida no bojo do art. 3º do projeto, por estar 
intrinsecamente relacionada às questões de regulamentação dos equipamentos, não é 
de alçada do Parlamento Municipal. 
Assim, o art. 3º da proposição ao dispor sobre os equipamentos obrigatórios 
mínimos para as bicicletas circularem acabou invadindo competência técnica e 
administrativa do órgão municipal de trânsito, violando o princípio da separação dos 
poderes.
No que pertine ao art. 7º, o seu texto menciona que o Poder Executivo 
regulamentará a futura norma no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Referido conteúdo normativo, a meu pensar, não se mostra em harmonia 
com os ditames constitucionais vigentes (art. 2º, da CF) e a jurisprudência majoritária,
sobretudo do STF, porquanto não cabe ao edil estabelecer prazo para o Executivo 
regulamentar a futura norma. 
A adoção desta conduta representa verdadeira ingerência na atuação da 
administração pública, o que viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF), 
consoante entendimento jurisprudencial. Confira o aresto do STF:
“Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 
1.601/2011, do Estado do Amapá. Instituição da 
Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento 
das Violências, Abuso e Exploração Sexual de 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Crianças e Adolescentes . Preliminar. Ausência 
de impugnação específica dos dispositivos da lei 
questionada. Não conhecimento, em parte. Art . 
9º. Estabelecimento de prazo para o Poder 
Executivo regulamentar as disposições legais 
constantes de referido diploma normativo. 
Impossibilidade. Violação dos arts . 2º e 84, II, 
da Constituição da República. (...). 3. Firme a 
jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal no sentido da incompatibilidade de 
dispositivos normativos que estabeleçam 
prazos, ao Poder Executivo, para apresentação 
de projetos de lei e regulamentação de 
preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84, 
II, da Constituição da República. 4. Ação direta 
de inconstitucionalidade conhecida em parte e, 
nessa extensão, pedido julgado procedente.”
(STF - ADI: 4728 DF 9940471-68.2012 
.1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de 
Julgamento: 16/11/2021, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: 13/12/2021) (Grifei)
Como se vê, os artigos 2º, 3º e 7º do projeto apresentam vício de 
constitucionalidade formal, uma vez que usurpa atribuição pertencente a órgão auxiliar 
do Poder Executivo, em flagrante afronta ao princípio da reserva da administração. 
Deste modo, entendo que o reconhecimento da inconstitucionalidade dos
mencionados dispositivos repercute de forma substancial sobre o conjunto da 
proposição, uma vez que a supressão dos artigos viciados compromete a execução e 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
a efetividade dos objetivos do Programa delineados no art. 1º, atingindo, por 
conseguinte, a própria essência e finalidade da iniciativa legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 06 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →