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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 719/2025
Autor(a): Ver. Leo Souza
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 719/2025. Proposição
que institui o Programa Bike Legal Natal, com
diretrizes para o uso seguro, responsável e
sustentável de bicicletas elétricas e similares no
Município do Natal. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS VICIADOS
QUE COMPROMETEM A EXECUÇÃO E A
EFETIVIDADE DOS OBJETIVOS DO
PROGRAMA, ATINGINDO A PRÓPRIA
ESSÊNCIA E FINALIDADE DA PROPOSTA
LEGISLATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 719/2025, de autoria do
Ver. Leo Souza, que institui o Programa Bike Legal Natal, com diretrizes para o uso
seguro, responsável e sustentável de bicicletas elétricas (e similares) no Município do
Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto aduziu que o crescente
uso de bicicletas elétricas e de outros equipamentos de mobilidade individual configura
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uma inovação relevante que produz reflexos positivos, como a redução da sobrecarga
no trânsito e diminuição de gases poluentes. Afirmou que a inexistência de
regulamentação específica tem ocasionado situações de risco, notadamente em vias e
calçadas de uso compartilhado por pedestres, ciclistas e veículos motorizados.
Mencionou, ainda, que a aprovação deste projeto representa um avanço para o
Município, favorecendo a convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas e
motoristas, além de contribuir para a redução da poluição e dos acidentes de trânsito.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do
Regimento Interno.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva instituir o Programa Bike
Legal Natal, onde estabelece diretrizes para o uso seguro, responsável e sustentável
de bicicletas elétricas e similares no Município do Natal.
Passo a verificar se a proposta em epígrafe preenche os requisitos de
constitucionalidade necessários à sua admissibilidade.
O primeiro deles, o requisito formal, segundo o Prof. Canotilho1
, busca
avaliar os pressupostos da proposição, como eventuais vícios de competência,
iniciativa e de procedimento.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra:
Almedina, 2003. p. 959.
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Examinando os autos do caderno legislativo, verifica-se que a proposição
institui programa voltado à mobilidade e segurança no trânsito, temática que se insere
no conceito de interesse local, conforme delineia o art. 30, inciso I, da Constituição
Federal. Assim, resta evidenciada a competência do Município para legislar sobre a
matéria.
Acerca do procedimento, constata-se que o instrumento normativo utilizado
– projeto de lei ordinária – se mostra adequado, nos termos do art. 169 do RICMN.
Ademais, observa-se que o conteúdo do projeto não se enquadra nas hipóteses
previstas no parágrafo único do art. 168 do mesmo diploma, que exigem lei
complementar. Logo, estão atendidas as exigências regimentais.
Todavia, no tocante ao requisito iniciativa, vislumbro a presença de vícios de
natureza constitucional insuperáveis em alguns dos dispositivos da proposta legislativa,
mormente nos arts. 2º, 3º e 7º, como restará demonstrado.
Disciplinam os aludidos dispositivos:
“Art. 2° No trânsito em vias, calçadas, ciclovias,
ciclofaixas e passeios públicos, as bicicletas
elétricas deverão observar os seguintes limites
máximos de velocidade:
I - Até 6 km/h em áreas de circulação de
pedestres ou calçadas compartilhadas;
II - Até 25 km/h em vias sem ciclovia ou ciclofaixa
e em locais de grande circulação urbana,
devidamente sinalizados:
III - Até 32 km/h nos demais locais permitidos para
circulação desses veículos.
Art. 3º São obrigatórios para bicicletas elétricas:
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I - Campainha ou dispositivo sonoro equivalente;
II - Iluminação dianteira branca ou amarela e
traseira vermelha;
III - Sinalização refletiva lateral, traseira e nos
pedais.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de até 90 (noventa) dias após sua
publicação, estabelecendo os detalhes
operacionais, formatos de fiscalização,
penalidades (preferencialmente educativas), e
demais procedimentos necessários à sua plena
aplicação.”
Infere-se do regramento inserto no caput do art. 2º, que o seu texto possibilita
que as bicicletas elétricas e os equipamentos autopropelidos (como patinetes) possam
circular nas vias, ciclofaixas, ciclovias e nos passeios públicos do Município, desde que
observadas algumas condições.
A meu juízo, essa disposição legal viola o art. 6º da Resolução CONTRAN
nº 996/2023, o qual assevera que a competência para regulamentar a circulação das
bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos é do órgão com circunscrição sobre
a via, no caso, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU. Confira o que diz
a redação do supracitado artigo, verbis:
“Art. 6º Cabe ao órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via regulamentar a
circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos, nas vias terrestres abertas à
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circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do
CTB.” (Grifei)
O §1º2 do art. 6º da aludida Resolução, ao mencionar que a regulamentação
se aplica a qualquer tipo de via e a qualquer tipo de infraestrutura cicloviária (entendase ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, etc), vem reforçar o entendimento de
que o art. 2º do projeto interfere diretamente na esfera de atribuição pertencente
exclusivamente aos órgãos auxiliares do Poder Executivo, violando, assim, o princípio
da separação dos poderes.
Ainda no âmbito do art. 2º, é possível constatar que os seus incisos também
incorrem em vício formal, isso porque não cabe ao Poder Legislativo Municipal a
competência para estabelecer a velocidade das bicicletas elétricas e dos equipamentos
autopropelidos nas vias públicas, mas sim a STTU.
Tal assertiva se funda no art. 10 da já citada Resolução do CONTRAN, que,
de maneira clara, disciplina que a competência para definir as velocidades desses
equipamentos de mobilidade é do órgão com circunscrição sobre a via, que as fixará
mediante estudos técnicos de engenharia. Vejamos o que diz o dispositivo:
“Art. 10. O órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via pode, mediante estudos técnicos
de engenharia que garantam a segurança de
todos os usuários da via, definir velocidade
e/ou vias de circulação diversas daquelas
previstas nos arts. 7º, 8º e 9º.” (Grifei)
2 §1º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 966/2023: “§1º. A regulamentação de que trata o caput se aplica a
qualquer tipo de via e a qualquer tipo de infraestrutura cicloviária.”
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Assim, inexiste dúvida que os aludidos incisos, além de contrariar o art. 10
da Resolução, representam verdadeira afronta ao princípio da reserva da
administração.
Prosseguindo, o art. 3º da proposição dispõe acerca dos equipamentos
obrigatórios para as bicicletas elétricas circularem, citando que elas devem ser dotadas
de campainha, iluminação dianteira e traseira, dentre outros.
Em que pese a boa intenção do legislador municipal – preocupação com a
segurança – constato que a discussão trazida no bojo do art. 3º do projeto, por estar
intrinsecamente relacionada às questões de regulamentação dos equipamentos, não é
de alçada do Parlamento Municipal.
Assim, o art. 3º da proposição ao dispor sobre os equipamentos obrigatórios
mínimos para as bicicletas circularem acabou invadindo competência técnica e
administrativa do órgão municipal de trânsito, violando o princípio da separação dos
poderes.
No que pertine ao art. 7º, o seu texto menciona que o Poder Executivo
regulamentará a futura norma no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Referido conteúdo normativo, a meu pensar, não se mostra em harmonia
com os ditames constitucionais vigentes (art. 2º, da CF) e a jurisprudência majoritária,
sobretudo do STF, porquanto não cabe ao edil estabelecer prazo para o Executivo
regulamentar a futura norma.
A adoção desta conduta representa verdadeira ingerência na atuação da
administração pública, o que viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF),
consoante entendimento jurisprudencial. Confira o aresto do STF:
“Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
1.601/2011, do Estado do Amapá. Instituição da
Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento
das Violências, Abuso e Exploração Sexual de
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Crianças e Adolescentes . Preliminar. Ausência
de impugnação específica dos dispositivos da lei
questionada. Não conhecimento, em parte. Art .
9º. Estabelecimento de prazo para o Poder
Executivo regulamentar as disposições legais
constantes de referido diploma normativo.
Impossibilidade. Violação dos arts . 2º e 84, II,
da Constituição da República. (...). 3. Firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido da incompatibilidade de
dispositivos normativos que estabeleçam
prazos, ao Poder Executivo, para apresentação
de projetos de lei e regulamentação de
preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84,
II, da Constituição da República. 4. Ação direta
de inconstitucionalidade conhecida em parte e,
nessa extensão, pedido julgado procedente.”
(STF - ADI: 4728 DF 9940471-68.2012
.1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de
Julgamento: 16/11/2021, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 13/12/2021) (Grifei)
Como se vê, os artigos 2º, 3º e 7º do projeto apresentam vício de
constitucionalidade formal, uma vez que usurpa atribuição pertencente a órgão auxiliar
do Poder Executivo, em flagrante afronta ao princípio da reserva da administração.
Deste modo, entendo que o reconhecimento da inconstitucionalidade dos
mencionados dispositivos repercute de forma substancial sobre o conjunto da
proposição, uma vez que a supressão dos artigos viciados compromete a execução e
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a efetividade dos objetivos do Programa delineados no art. 1º, atingindo, por
conseguinte, a própria essência e finalidade da iniciativa legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 06 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final