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materia nº 898/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 898 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS DE ALTO RISCO DE ENGASGO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 4 (QUATRO) ANOS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL, ESTABELECE DIRETRIZES PREVENTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião da CECCTI para designar relator para emissão de parecer.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado em comissão.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer da Vereador Daniell Rendall
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-12 Lido no expediente — —
2025-11-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025



DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS DE ALTO RISCO DE ENGASGO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 4 (QUATRO) ANOS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL, ESTABELECE DIRETRIZES PREVENTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:



Art. 1º Fica proibido o fornecimento de alimentos classificados como de alto risco de engasgo para crianças de até 4 (quatro) anos de idade matriculadas na rede municipal de ensino de Natal.



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Fornecimento: a oferta dos alimentos mencionados no Art. 1º como parte da merenda escolar, em festas, eventos ou qualquer outra atividade promovida nas dependências das unidades escolares.

II - Alimentos de Alto Risco de Engasgo: aqueles que possuem características como tamanho pequeno, consistência dura, superfície escorregadia ou formas irregulares que favoreçam a obstrução das vias respiratórias, a exemplo de pipoca, amendoim, uvas, balas duras e similares.



Art. 3º As unidades da rede municipal de ensino de Natal deverão:

I - Afixar cartazes informativos em locais visíveis, alertando sobre os riscos de engasgo associados aos alimentos mencionados no Art. 1º.

II - Promover ações educativas junto aos pais, responsáveis e educadores sobre os perigos do engasgo e alternativas seguras de alimentação infantil.



Art. 4º Fica recomendado que os gestores educacionais incentivem o treinamento de educadores e funcionários para a aplicação de primeiros socorros, incluindo técnicas de desobstrução das vias aéreas.





Art. 5º Esta Lei não impede que crianças cujos pais ou responsáveis autorizem o consumo dos alimentos proibidos fora do ambiente escolar tenham acesso a eles, cabendo exclusivamente aos responsáveis o fornecimento nesses casos.



Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição infratora às seguintes sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

I - Advertência por escrito na primeira ocorrência.

II - Multa de R$1.000,00 (mil) reais em caso de reincidência, valor a ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

III - Suspensão da realização de eventos que envolvam alimentação nas dependências da instituição por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência grave.



Art. 7º  O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou demais órgãos competentes, regulamentará esta Lei no que couber, visando sua efetiva aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Natal/RN, 28 de outubro de 2025.



Kleber Fernandes da Silva

Vereador















JUSTIFICATIVA





Sr. Presidente, Nobres Vereadores,

Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a proibição do fornecimento, comercialização e consumo de alimentos de alto risco de engasgo para crianças de até 4 (quatro) anos matriculadas na rede municipal de ensino de Natal, visando promover a segurança alimentar e contribuir para a proteção integral das crianças da rede municipal.



DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA

A fase da primeira infância, especialmente para crianças menores de 4 (quatro) anos, é crítica no desenvolvimento da mastigação e deglutição, tornando-as altamente vulneráveis a acidentes por engasgo.

Estudos e dados de saúde pública demonstram que alimentos com características específicas, como pipoca, amendoim, uvas e balas duras, representam um alto risco de obstrução das vias aéreas. O risco reside no tamanho pequeno, consistência dura, superfície escorregadia ou formas irregulares desses alimentos.

O mecanismo do engasgo, ao obstruir a passagem de ar, pode causar hipóxia, parada cardiorrespiratória ou até mesmo óbito. Além disso, a aspiração de fragmentos de alimentos irregulares, como pipoca e amendoim, pode levar a complicações graves como inflamações ou infecções pulmonares (pneumonia). A inclusão de balas duras e similares na proibição fundamenta-se em seu histórico de incidentes fatais, sendo amplamente reconhecida como um dos alimentos mais perigosos para crianças.

Importa ainda frisar que a American Heart Association (AHA) atualizou, neste mês de outubro, suas diretrizes oficiais de primeiros socorros, reanimação cardiopulmonar (RCP) e emergências cardiovasculares. Entre as principais mudanças está a forma de agir em casos de engasgo com obstrução das vias aéreas, tanto em bebês e crianças quanto em adultos conscientes.

Ou seja, a alteração recente embasa o projeto de Lei, tendo em vista que a propositura, em sua essência, objetiva a prevenção do engasgo, ainda que existente a conhecida como manobra de Heimlich, tendo em vista o risco de óbito envolvido nos incidentes de engasgo. 

Assim, este Projeto de Lei é uma medida de caráter preventivo e protetivo, que busca conscientizar e prevenir acidentes evitáveis no ambiente de cuidado e educação municipal.

DO EMBASAMENTO JURÍDICO

No plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, e seu art. 5º, caput, assegura a todos o direito à igualdade. 

O art. 23, inciso II, atribui a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência. E o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, o que confere plena legitimidade a esta proposição.

Ademais, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:

Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;

I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Já o art. 70 determina que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.

A atuação do fonoaudiólogo no ambiente escolar, portanto, materializa a aplicação desses dispositivos, promovendo o desenvolvimento integral e prevenindo dificuldades que possam afetar o processo de aprendizagem.

Portanto, trata-se de uma proposição legítima, pertinente e compatível com a competência legislativa municipal, alinhada ao melhor interesse das crianças, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.



Respeitosamente,



Kleber Fernandes da Silva

Vereador



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