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materia nº 899/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 899 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM PERÍODOS DE GRANDES PROMOÇÕES" NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE PREVENIR PRÁTICAS ABUSIVAS E FRAUDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apriciação do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Daniell Rendall
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Brisa Bracchi
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Brisa Bracchi
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-12 Lido no expediente — —
2025-11-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025



INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM PERÍODOS DE GRANDES PROMOÇÕES" NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE PREVENIR PRÁTICAS ABUSIVAS E FRAUDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:



CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o "Programa Municipal de Conscientização e Educação do Consumidor em Períodos de Grandes Promoções", com o objetivo de proteger o consumidor de práticas abusivas e fraudes, especialmente durante eventos sazonais de alto volume de vendas, tais como "Black Friday", Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal. 



Art. 2º O Programa será coordenado e executado pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON Natal), podendo o Poder Executivo articular, por meio de decreto, a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e outros órgãos pertinentes, visando a eficácia das ações.



CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA



Art. 3º As campanhas de conscientização e educação serão realizadas anualmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao evento de promoções ("Black Friday", Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal), e terão as seguintes diretrizes:

I - Informar amplamente os canais de atendimento e denúncia do PROCON Natal, facilitando o acesso dos consumidores em caso de problemas;

II - Educar os consumidores sobre a importância de monitorar os preços dos produtos com semanas de antecedência para identificar descontos falsos ou a prática da "metade do dobro";

III - Alertar sobre a necessidade de verificar a reputação das lojas em sites oficiais de defesa do consumidor, como o Consumidor.gov.br e similares, e o cuidado com links e sites suspeitos para evitar fraudes online;



IV - Explicar, de forma acessível, os principais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente o direito de arrependimento para compras online e a proibição de publicidade enganosa;

V - Publicizar a postura e as orientações do PROCON Natal no combate à publicidade enganosa;

VI - Alertar os consumidores sobre a elevação do valor do frete e orientar sobre a comparação de preços do frete antes de finalizar a compra;

VII - Incentivar o planejamento de compras, orientando os consumidores a elaborarem uma lista de necessidades e estabelecerem um limite de gastos, a fim de evitar compras por impulso e endividamento.



Art. 4º Para a ampla divulgação do Programa, a Prefeitura de Natal poderá utilizar, entre outros, os seguintes meios de comunicação e parcerias:

I - Mídias digitais e redes sociais;

II - Veículos de comunicação de massa (rádio, televisão, jornais);

III - Materiais educativos impressos, distribuídos em locais de grande circulação;

IV - Parceria com entidades de defesa do consumidor e associações comerciais.



CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Natal/RN, 28 de outubro de 2025.



Kleber Fernandes da Silva

Vereador



















JUSTIFICATIVA





Sr. Presidente, Nobres Vereadores,

Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa formalizar e fortalecer a proteção dos consumidores de Natal por meio da criação do "Programa Municipal de Conscientização e Educação do Consumidor em Períodos de Grandes Promoções", contribuindo para o equilíbrio nas relações de consumo no Município.



DO ASPECTO SOCIAL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR



O aumento expressivo no volume de vendas durante os períodos de promoções especiais, como a Black Friday, Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal, torna o consumidor natalense mais vulnerável a práticas abusivas e fraudes. É notório o aumento na frequência de casos de "maquiagem de preços" (a chamada "metade do dobro"), publicidade enganosa e, especialmente, de fraudes online, como o golpe do falso pedido.



Embora o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON Natal) já realize importantes ações de conscientização e fiscalização em datas críticas, estas operações, muitas vezes, dependem de decisões discricionárias e da disponibilidade orçamentária anual do Poder Executivo.



Ao instituir este Programa por meio de Lei, garantimos que a educação para o consumo se torne uma política pública obrigatória e contínua. As diretrizes detalhadas no Art. 3º são estratégicas, pois equipam o consumidor com o conhecimento necessário para:

Combater os descontos falsos, ensinando o monitoramento de preços.

Fazer escolhas informadas e seguras, alertando contra sites e links suspeitos.

Facilitar a denúncia, divulgando amplamente os canais do PROCON Natal.



Desta forma, esta Lei visa aprimorar uma prática já existente do Executivo, dando-lhe caráter contínuo, diretrizes claras e formalização legal em benefício da população de Natal.



DO ASPECTO LEGAL DA PROPOSITURA



A presente proposição encontra pleno amparo na legislação federal e municipal:



No plano constitucional, a iniciativa se alinha com o Art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que determina que o Estado “promoverá na forma da lei, da defesa do consumidor”. 

Além disso, o Art. 30, inciso I, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que confere plena legitimidade a esta proposta.

No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) impõe ao Poder Público o dever de proteger os direitos básicos do consumidor, e a educação para o consumo é um de seus pilares. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

No plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui competência ao Município para zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública (Art. 7º, inciso I), onde a defesa do consumidor se insere. 

Além disso, a lei que estrutura o PROCON Natal já prevê, entre suas funções, a fiscalização e a conscientização, o que torna esta Lei uma medida de aperfeiçoamento e fortalecimento da estrutura já existente.

Portanto, esta Lei formaliza uma política pública de defesa do consumidor robusta, preventiva e permanente, alinhando-se aos ditames legais e ao interesse público do Município.

Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.



Respeitosamente,



Kleber Fernandes da Silva

Vereador



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