PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de março.
Parágrafo único. Considera-se dependência tecnológica o uso compulsivo de internet, jogos eletrônicos, redes sociais, computadores, celulares e demais dispositivos digitais ou eletrônicos que comprometam o convívio social, o desempenho escolar, profissional e as relações familiares.
Art. 2º A Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica tem por objetivos:
I – conscientizar a população sobre os impactos da dependência tecnológica na saúde física, mental e nas relações sociais;
II – orientar a comunidade sobre o uso equilibrado e responsável das tecnologias digitais;
III – promover ações de prevenção, identificação e tratamento precoce da dependência tecnológica;
IV – estimular iniciativas educativas, culturais e sociais voltadas à promoção do uso saudável da tecnologia, por meio de palestras, oficinas, seminários, campanhas educativas e atividades recreativas;
V – incentivar a participação de escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil nas ações de conscientização.
Art. 3º Durante a Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, serão promovidas atividades em escolas públicas e privadas, unidades básicas de saúde, centros comunitários e outros espaços de interesse público, abrangendo diferentes faixas etárias e grupos sociais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições públicas, privadas, universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil para a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º A Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal/RN.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para garantir sua plena e efetiva aplicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de outubro de 2025.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, a ser realizada anualmente na última semana do mês de março, no Município de Natal/RN.
1. DO ASPECTO SOCIAL E EDUCACIONAL DA PROPOSITURA
O avanço tecnológico e a popularização dos dispositivos digitais trouxeram inúmeros benefícios à sociedade contemporânea, mas também desafios significativos, dentre eles o uso excessivo e descontrolado de tecnologias, fenômeno reconhecido atualmente como dependência tecnológica.
Tal comportamento vem sendo observado com crescente preocupação entre crianças, adolescentes e adultos, gerando impactos negativos na saúde mental, física e nas relações sociais e familiares, como isolamento, ansiedade, distúrbios do sono e déficit de atenção.
Nesse contexto, o poder público municipal tem papel relevante na formação de uma cultura de uso consciente e equilibrado das tecnologias, promovendo ações preventivas, educativas e terapêuticas. A Semana de Conscientização, ora proposta, busca mobilizar escolas, unidades de saúde, instituições e famílias para refletirem sobre o tema e desenvolverem práticas de convivência digital saudável.
A iniciativa pretende, assim, estimular o senso crítico, o autocontrole e o uso responsável dos meios tecnológicos, valorizando o convívio social e a saúde emocional da população natalense, especialmente do público infantojuvenil.
2. DA RELEVÂNCIA DA PROPOSIÇÃO
A instituição da Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica é medida preventiva, educativa e de promoção da saúde, que busca despertar a reflexão social sobre os riscos do uso abusivo das tecnologias digitais e incentivar o equilíbrio entre o mundo virtual e as relações humanas.
O Município de Natal, ao adotar tal política, reafirma seu compromisso com a proteção integral das crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal) e com a promoção da saúde mental e da educação humanizada, pilares de uma sociedade equilibrada e saudável.
Vejamos o teor do art. 227 da Constituição Federal que embasa a propositura:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
3. DO ASPECTO LEGAL E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A presente proposição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, notadamente:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Analisando o teor dos artigos da Constituição Federal, não somente se observa a competência da propositura, mas também o embasamento na previsão constitucional do direito socialmente garantido à população, qual seja o da saúde, incluindo saúde mental.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, confere ao Município competência para zelar pela saúde, educação e bem-estar social de seus habitantes, bem como para adotar políticas públicas de caráter preventivo.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Do ponto de vista legislativo, o projeto atende ao disposto no do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que prevê a iniciativa de Projeto de Lei como instrumento adequado para a instituição de políticas públicas locais.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a presente proposição revela-se plenamente justificada do ponto de vista social, educacional e jurídico, inserindo-se no dever do Município de promover políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo, à saúde mental e física e à formação cidadã.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, convictos de que contribuirá de maneira significativa para a conscientização e prevenção dos impactos da dependência tecnológica em nossa cidade.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes da Silva
Vereador