br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 901/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 901 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaINSTITUI A PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, ESPECIALMENTE NO ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id50652

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henque
2025-12-02 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-12-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-12 Lido no expediente — —
2025-11-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº ___/2025



INSTITUI A PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, ESPECIALMENTE NO ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento da Consciência Fonoaudiológica no Ensino Infantil na rede pública municipal de ensino do Município de Natal/RN.



Parágrafo único: considera-se consciência fonoaudiológica a capacidade de identificar e perceber, segmentar e manipular sons e sílabas da fala, que são considerados processos de fundamental importância para o desenvolvimento da comunicação verbal da criança, especialmente no processo de alfabetização.



Art. 2º A Política instituída por esta Lei contará com a atuação de profissionais de Fonoaudiologia, que terão por finalidade auxiliar os profissionais da educação e os estudantes em diversas etapas da aprendizagem, com foco na prevenção, identificação e intervenção de dificuldades comunicativas e de linguagem que possam comprometer o desempenho escolar.



Art. 3º Compete ao profissional de Fonoaudiologia, no âmbito das unidades escolares:

I – realizar triagens e avaliações fonoaudiológicas, com foco na prevenção e detecção precoce de distúrbios da comunicação, leitura e escrita;

II – orientar e capacitar professores e gestores escolares quanto às práticas de estimulação da linguagem oral e escrita em sala de aula;

III – propor estratégias pedagógicas de apoio ao processo de alfabetização e aprendizagem;

IV – acompanhar alunos com dificuldades específicas de fala, linguagem, leitura e escrita, em articulação com os serviços de saúde e assistência social;

V – elaborar relatórios técnicos e pareceres sobre o desenvolvimento comunicativo dos alunos, resguardado o sigilo das informações individuais.



Art. 4º As instituições de ensino da rede municipal adotarão medidas de caráter preventivo e interventivo, sob a orientação do fonoaudiólogo, por meio de avaliações, pareceres técnicos e acompanhamento multidisciplinar, em colaboração com a família e os professores, visando ao pleno desenvolvimento das competências linguísticas e comunicativas dos alunos.



Art. 5º Identificado pelo fonoaudiólogo algum distúrbio ou dificuldade que comprometa as habilidades fonológicas de determinado estudante, os responsáveis deverão ser imediatamente comunicados por meio de relatório escrito e atendimento presencial, sendo o aluno encaminhado para diagnóstico e potencial tratamento na rede pública de saúde municipal. 



Art. 6º As ações decorrentes desta Política deverão respeitar os princípios da inclusão, da equidade e da acessibilidade, assegurando o atendimento adequado aos alunos com deficiência auditiva, transtornos de linguagem, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que comprometam o desenvolvimento da comunicação.



Art. 7º  O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para garantir sua plena e efetiva aplicação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Natal/RN, 27 de outubro de 2025.



Kleber Fernandes da Silva

Vereador





JUSTIFICATIVA





Sr. Presidente,

Nobres Vereadores,



Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que institui a presença do profissional de Fonoaudiologia nas escolas da rede pública municipal de ensino, especialmente na Educação Infantil, visando promover o desenvolvimento da consciência fonoaudiológica e contribuir para o processo de alfabetização e aprendizagem das crianças da rede municipal de Natal.

DO ASPECTO SOCIAL E EDUCACIONAL

A fase da Educação Infantil é determinante para o desenvolvimento das habilidades de comunicação, linguagem, leitura e escrita. Distúrbios ou atrasos na aquisição dessas habilidades podem repercutir diretamente na alfabetização e no rendimento escolar.

A atuação do fonoaudiólogo escolar é reconhecida como essencial para a prevenção de dificuldades de aprendizagem e de linguagem, além de favorecer a inclusão educacional de alunos com necessidades específicas.

A presença desse profissional no ambiente escolar contribui para a formação integral da criança, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes do Ministério da Educação, que reconhecem a linguagem como eixo central do desenvolvimento cognitivo e social.

O trabalho conjunto entre fonoaudiólogos e professores proporciona intervenções pedagógicas mais eficazes, permitindo identificar precocemente distúrbios de fala, leitura, escrita e comunicação — fatores que influenciam significativamente no sucesso escolar.

A presente iniciativa também encontra respaldo (no teor do seu art. 6º) na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece, em seu art. 2º, inciso III, o direito à “inclusão social da pessoa com TEA”, assegurando-lhe acesso aos bens e serviços da comunidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destaca-se também o amparo da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura, em seu art. 4º, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e que nenhuma discriminação será tolerada em razão da deficiência, devendo o Poder Público assegurar as adaptações razoáveis que se façam necessárias.

No plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, e seu art. 5º, caput, assegura a todos o direito à igualdade. O art. 23, inciso II, atribui a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência. E o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, o que confere plena legitimidade a esta proposição.

Ademais, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:

Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;

I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Já o art. 70 determina que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.

A atuação do fonoaudiólogo no ambiente escolar, portanto, materializa a aplicação desses dispositivos, promovendo o desenvolvimento integral e prevenindo dificuldades que possam afetar o processo de aprendizagem.

Portanto, trata-se de uma proposição legítima, pertinente e compatível com a competência legislativa municipal, alinhada ao melhor interesse das crianças, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.



Respeitosamente,



Kleber Fernandes da Silva

Vereador



open original →