ADVOGADOS ASSOCIADOS
I RAPHAEL TARGINO
PARECER LEGISLATIVO 69/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 86/2025 - Cria o Programa de Valorização dos
Espaços de Lazer e Cultura para Jovens no Município de Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E
MINORIAS - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS
ESPAÇOS DE LAZER E CULTURA - JOVENS -
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria do
Vereador Chagas Catarino, que institui o Programa de Valorização dos Espaços de Lazer
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e Cultura para Jovens no Município do Natal, com a finalidade de ampliar e qualificar
equipamentos públicos dedicados a atividades culturais, artísticas, esportivas e de
convivência, promovendo inclusão social, desenvolvimento de talentos e prevenção à
violência juvenil.
Nesse contexto, a proposição delimita como público-alvo jovens residentes no
Município, especialmente os oriundos de áreas com maior vulnerabilidade social,
priorizando estudantes da rede pública e egressos do ensino médio com interesse em
atividades culturais, esportivas e Te empreendedorismo criativo, condicionada à
participação à disponibilidade de vagas e a-cfitérios objetivos de seleção a serem
definidos em regulamento.
O Programa contempla a construção, revitalização e manutenção de centros
culturais e espaços multiuso, a implantação e requalificação de quadras esportivas
(cobertas e abertas), a criação de “áreas destinadas à eventos culturais e a oferta contínua
de oficinas formativas nas linguagensartísticas e espollias, inclusive com bibliotecas
comunitárias e salas de leitura. Prevê, ademais, ações itinerantes nos bairros para
mapeamento de demanda, engajamento comunitário e difusão de calendário de
atividades.
Prevê-se a celebração de parcerias com instituições de ensino, organizações da
sociedade civil e iniciativa privada, possibilitando cooperação técnica, cessão de uso
programado dos espaços e realização de estágios, mostras e competições, com vistas a
fortalecer o ecossistema local de cultura, esporte e economia criativa e a ampliar
oportunidades para os jovens participantes.
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A gestão do Programa caberá ao Poder Executivo, responsável por instituir
comissão intersetorial, regulamentar padrões de uso, identidade visual e segurança,
definir horários de funcionamento e monitorar indicadores de resultado, tais como taxa
de ocupação dos equipamentos, participação juvenil, conclusão das oficinas € realização
de projetos práticos e eventos comunitários. Quanto ao financiamento, a proposta
admite múltiplas fontes: dotações orçamentárias próprias, convênios, parcerias com a
iniciativa privada e organizações sociais, bem como patrocínios e doações, observadas as
normas aplicáveis. ; No
Êo que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de matérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e à superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
A análise sob a ótica dos Direitos Humanos deve considerar, primordialmente, os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição
Federal) e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, III), que orientam a atuação do
Poder Público na formulação de políticas públicas inclusivas. Soma-se a esses vetores a
promoção do bem de todos sem preconceitos (art. 3º, IV) e a prioridade absoluta
conferida a crianças, adolescentes e jovens (art. 227), que impõe à família, à sociedade e
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ao Estado o dever de assegurar, com primazia, os direitos à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer e à dignidade.
A matéria apresenta forte aderência ao direito fundamental à educação, nos
termos do art. 6º e art. 205 da Constituição Federal, compreendido em sua dimensão
material, como processo de formação integral e de emancipação social. Ao estruturar à
criação, revitalização e manutenção de equipamentos culturais é esportivos, com oferta
de oficinas, atividades formativas.e.espaços de convivência, o Projeto contribui para o
pleno desenvolvimento da pessoa, a preparação para a cidadania e a promoção de
oportunidades igualitárias, em especial para a juventude residente em áreas com maior
vulnerabilidade.
No campo setorial, a proposta harmoniza-se com os arts. 215 e 216 da Constituição,
que asseguram a todos o pléno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da
cultura nacional, bem como com o/art. 217, que estabelece 6 dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um.
Em âmbito infraconstitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996) incentiva atividades complementares articuladas ao mundo do
trabalho e à prática social, fortalecendo a pertinência pedagógica de oficinas e ações
formativas em espaços públicos; o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) assegura aos
jovens os direitos à cidadania, à participação social, à diversidade e à igualdade de
oportunidades, incluindo o acesso à cultura, ao desporto e ao lazer; e o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) impõe prioridade absoluta à proteção
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integral, o que abrange políticas de uso qualificado do tempo livre e de prevenção à
violência.
Nesse cenário, não se identificam vícios de constitucionalidade material no
mérito da proposição, tampouco incompatibilidades com a legislação infraconstitucional
aplicável.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 86/2025, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, oz de novembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
ns 13.544
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