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materia nº 1454/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1454 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 357/2025 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da cultura do crime organizado no município de Natal e dá outras providências.
native_id50654

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-26 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-25 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelo membros da comissão de educação.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cludio Custódio
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Claudio Custódio.
2025-12-09 Designar Relator — Aguardando reunião para apreciação do projeto e designar relator.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado em votação.

Documents (1)

texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
JURÍDICO PARA O GABINETE DE LE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 70/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 357/2025 - Dispõe sobre medidas para o
enfrentamento da cultura do crime organizado no município de Natal e dá outras
providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E
MINORIAS - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO —
CULTURA DO CRIME ORGANIZADO -—
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 357/2025, de autoria do
Vereador Matheus Faustino, que estabelece medidas de enfrentamento à cultura do
crime organizado no Município do Natal, com a finalidade de prevenir a difusão de
símbolos, sinais e mensagens associados a facções criminosas em espaços públicos,
preservando a ordem pública, a cidadania e a integridade dos equipamentos coletivos.
Nesse contexto, a proposição define como escopo de atuação os bens e
logradouros públicos municipais, a exemplo de praças, equipamentos urbanos, unidades
escolares e cemitérios, alcançando representações visuais de apologia ao crime
organizado, inclusive pichações, inscrições e quaisquer sinais que promovam ou façam
referência direta ou indireta a organizações “criminosas, sem prejuízo da proteção à
liberdade de expressão em sua dimensão constitucional.
O Programa de ações contempla a identificação e remoção célere dessas
marcações, a criação de canal apropriado para recebimento de denúncias com garantia de
sigilo aos denunciantes, a realização de atividades eua: e de conscientização nas
escolas da rede pública com foco em cultura de paz e prevenção à violência, bem como a
capacitação de servidores municipais para atuação preventiva, pedagógica e integrada no
tema.
Prevê-se, ainda, a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil,
instituições especializadas e setor privado, além do estímulo ao emprego de recursos
tecnológicos e instrumentos de inteligência urbana para detecção de manifestações
visuais associadas ao crime organizado e para apoio ao planejamento das ações de campo,
fortalecendo a coordenação intersetorial e a participação comunitária.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A execução caberá ao Poder Executivo, responsável por regulamentar
procedimentos, prazos, protocolos de atuação, padrões de segurança e mecanismos de
monitoramento de resultados — tais como número de ocorrências removidas, tempo de
resposta, ações educativas realizadas e engajamento comunitário —, observadas as
competências legais e o respeito aos direitos fundamentais.
ÉEo que cumpre relatar.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Nos termos do aft"66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa do:
ireitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de matérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e É superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
A análise de direitos humanos deve partir dos “Princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da redução das desigualdades (art. 3º, Il e IV),
somados à prioridade absoluta conferida a crianças, adolescentes e jovens (art. 227), que
impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar, com primazia, os direitos à
educação, cultura, esporte, lazer e segurança em espaços públicos.
Nesse sentido, o referido projeto de lei, ao prever a remoção de inscrições que
façam apologia ao crime organizado, a criação de canal de denúncias, a promoção de
atividades educativas e a capacitação de servidores, visa proteger o ambiente comunitário
e a formação integral, alinhando-se às diretrizes de cultura de paz e prevenção de
violências.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Com efeito, ao buscar preservar a cidadania, a convivência pacífica e a integridade
dos espaços coletivos, a iniciativa pretende mitigar a intimidação simbólica decorrente de
referências a facções criminosas e, por conseguinte, restabelecer a percepção de
segurança e de pertencimento aos bens públicos, notadamente em territórios vulneráveis
e em equipamentos de elevada circulação. Nessa linha, a finalidade normativa mostra-se
consentânea com os princípios da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem
de todos, de sorte que se reputa legítima e adequada a intervenção legislativa proposta,
em consonância com o artigo 7º, inciso II e Il, da Constituição Federal, que consagra a
cidadania e a dignidade da pessoa humana como! fundamentos da República.
Ademais, o mérito da proposição reside na adequada conjugação de respostas
preventivas e pedagógicas com medidas de o tdenação do espaço público. De um lado,
delineiam-se ações educativas, capacitação de idores, cooperação com a sociedade
civil e emprego responsável de
instrumentos tecnológicos; de outro, admite-se a
remoção, pelo Município, de sinais inequivocamente apolfffettcos ao crime em bens
públicos. Ao fomentar a cultura de paz e a valorização da legalidade, o projeto também se
alinha ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e ao Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos, do ano de 2006, que enfatizam a educação como
ferramenta de transformação social e prevenção da violência.
A proposta também se alinha a instrumentos internacionais de direitos humanos
ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos,
consolidado em território nacional por meio do Decreto nº 592/1992, que garante a
liberdade de expressão, mas permite restrições legais necessárias para proteger a
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
e io o nã ma a
Segurança, a ordem e os direitos de terceiros, nos termos do art 18 do referido decreto; e a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 29, ID), que admite limitações ao
exercício de direitos individuais Para assegurar o respeito aos direitos e liberdades dos
demais membros da comunidade. Assim, a norma equilibra o direito de expressão com a
proteção da coletividade e da ordem pública.
Com isso, a mencionada arquitetura normativa privilegia intervenções não
violentas, comunitárias e Proporcionais, compatíveis com a competência municipal para
tutelar o interesse local e zelar pela adequada utilização do seu patrimônio
O projeto harmoniza-se com o rincípio da igualdade material, com a livre fruição
dos espaços públicos e com a protey
sem instaurar censura prévia nem “Expandir, de modo desmedido, o poder punitivo
estatal. Ao revés, orienta à Administração a atuar base na Prevenção, na educação é
em critérios objetivos de atuação, fortalecendo a confiança comunitária e a segurança
cidadã.
Nesse cenário, não se identificam vícios de constitucionalidade material no
mérito da proposição, tampouco incompatibilidades com a legislação infraconstitucional
aplicável.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
ADVOGADOS ASSOCIADOS
I RAPHAEL TARGINO
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 357/2025, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, oz de novembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado> OAB 13.544

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