br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1455/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1455 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 380/2025 - Institui a Campanha “São João com animação é São João com precaução” no município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id50655

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 8.075, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-10 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-10 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado em votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 71/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 380/2025 - Institui a Campanha “São João com
animação é São João com precaução” no município de Natal/RN, e dá outras
providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E
MINORIAS - CAMPANHA - SÃO JOÃO COM
ANIMAÇÃO É SÃO JOÃO COM PRECAUÇÃO -
POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 380/2025, de autoria do
Vereador Pedro Henrique, que institui, no Município do Natal, a campanha de
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
conscientização “São João com animação é São João com precaução”, com a finalidade de
prevenir acidentes decorrentes do uso de fogos de artifício, especialmente por crianças e
adolescentes, preservando a segurança pública, a saúde e a integridade dos espaços e
equipamentos coletivos durante o ciclo junino.
Nesse contexto, a proposição delimita como escopo de atuação os ambientes e
eventos típicos do período junino — tais como escolas da rede municipal, pontos de
venda de fogos, vias e praças com grande circulação e festas comunitárias —, alcançando
ações de educação e informação aiihaiios A Muilação em geral, pais e responsáveis, além
de orientação específica afcoragreianhes sobre aaa ção legal de venda/fornecimento de
fogos a menores e sobre boalibrádhs de segurança, sem prejuízo da observância das
liberdades constitucionais e do direito à cultura.
O Programa de açõediontihpia o Man volvimento e a veiculação de peças
educativas em meios físicos e digitais, a realização de atividades pedagógicas nas
unidades escolares com enfoque-em cultura de paz ; prevenção a lesões, a fixação de
cartazes informativos em estabelecimentos que comercializam fogos com menção
expressa às normas protetivas aplicáveis, bem como a distribuição de materiais
orientativos com instruções de manuseio responsável e de primeiros cuidados,
reforçando a redução de riscos típicos (queimaduras, lesões auditivas e oculares).
Prevê-se, ainda, a celebração de parcerias com órgãos e entidades públicas,
organizações da sociedade civil, instituições especializadas e setor privado, além do
estímulo ao emprego de recursos tecnológicos de comunicação social — plataformas
digitais, campanhas segmentadas e ferramentas de monitoramento de alcance — para
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ampliar a capilaridade das mensagens, fortalecer a coordenação intersetorial e promover
o engajamento comunitário na prevenção de acidentes durante o ciclo junino.
A execução caberá ao Poder Executivo, responsável por regulamentar
procedimentos, cronograma, peças padrão, protocolos de orientação a comerciantes e
mecanismos de acompanhamento e avaliação de resultados — tais como número de
ações realizadas, materiais distribuídos, estabelecimentos orientados, alcance das
campanhas e indicadores de redução de ocorrências , observadas as competências legais e
o respeito aos direitos fundamentais.
É o que cumpre relatar...
11- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de matérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e à superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
A análise de direitos humanos deve partir dos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da redução das desigualdades (art. 3º, Ile IV),
e no projeto de lei em análise, soma-se ainda à prioridade absoluta conferida a crianças,
adolescentes e jovens (art. 227), que impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de
assegurar, com primazia, os direitos à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao lazer e à
segurança em espaços públicos.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nesse marco, a proposição que institui a campanha municipal “São João com
animação é São João com precaução” apresenta nítida orientação protetiva, ao endereçar
riscos previsíveis e historicamente recorrentes no ciclo junino — especialmente
queimaduras e lesões decorrentes do uso de fogos de artifício por menores — por meio
de estratégias educativas, informativas e preventivas, compatíveis com a centralidade da
proteção integral e com a ideia de cultura de paz.
Nessa direção, o projeto harmoniza a salvaguarda da integridade física e psíquica
9 patrimônio cultural imaterial associado
stitucional entre o direito à fruição
cultural (art. 215 CF/88) e o dever estatal de prevenção de danos à saúde e à vida (arts. 6º e
196 CF/88).
Ao optar por campainhas-de conscientização, orientação em pontos de venda,
ações pedagógicas nas escolas e diisão de boas práticas, a iniciativa evita respostas
repressivas desproporcionais, privilegia instrumentos não violentos e reforça o dever de
prevenção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe à família, à
comunidade, à sociedade em geral e ao Poder Público a responsabilidade de “assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde”, nos termos
dos arts. 4º, 7º e 70, e veda a venda de fogos de artifício e de estampido a crianças e
adolescentes, salvo aqueles de reduzido potencial, conforme preceitua o art. 81, inciso VI.
Além disso, a proposição se coaduna com a competência municipal para tutelar o
interesse local e zelar por seus equipamentos públicos, conforme art. 30, 1 e II, CF, bem
como com as atribuições comuns de proteção à saúde (art. 23, II, CF), tendo em vista que
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 380/2025, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censiuma.
Natal/RN, oz de novembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB43.544
Fê

open original →