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materia nº 1456/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1456 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 819/2024 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de Natal/RN e dá outras providências
native_id50656

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Leo Souza à Emenda Supressiva apresentada pelo vereador Daniel Valença.
2025-11-26 Emenda apresentada — Emenda supressiva encartada pelo Ver. Daniel Valença.
2025-11-26 Retornar às comissões técnicas — Retorna as Comissões Técnicas para providências necessárias.

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texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 72/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 819/2024 - Institui a Política Municipal de
Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das
escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de Natal/RN e dá outras
providências
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E
MINORIAS — POLÍTICA MUNICIPAL —
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS
VIOLENTOS - DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA
- POSSIBILIDADE
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 819/2024, de iniciativa da
Vereadora Nina Souza, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a
Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da
rede conveniada no Município de Natal/RN. A proposição define “atentado” e
estabelece coordenação intersetorial pelo Poder Executivo para planejar e executar as
diretrizes e ações da política.
No tocante ao escopo e objetivos, O PL busca prevenir ataques contra à
comunidade escolar, capacitar. profissionais para identificação e resposta a ameaças,
preparar estudantes e equipes,par
municar.e mitigar riscos em fase inicial e garantir a
recuperação emocional, psicológica e acadêmica após incidentes. Elenca princípios como
a escola como ambiente seguro, a proteção à vida e a atuação integrada entre educação,
assistência social, saúde e segurança,
Como programa de-ações, prevê medidas preventivas (orientação a docentes,
cartilhas de saúde mental e e de paz, palestras Wim ijnamentos, supervisão por
imagem, canais rápidos com SME, Guarda Municipal e PM, canal oficial de denúncias,
monitoramento de comportamentos inclusive on-line, participação de psicólogos e
assistentes sociais, programas socioemocionais e acompanhamento pela Secretaria de
Educação, compartilhamento de prontuário acadêmico-comportamental com proteção
de dados e prioridade de policiamento) e ações pós-evento (plano de acolhimento e
retorno, socialização, ressignificação de espaços, uso das escolas em férias e atendimento
em saúde mental).
Quanto a parcerias e tecnologias, a proposta autoriza convênios com Forças
Armadas, forças de segurança pública, segurança privada, universidades e entidades
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
especializadas para treinamentos € ações preventivas, além de estruturar fluxos de
comunicação oficial e supervisão por imagem como ferramentas de resposta rápida.
Por fim, a execução é atribuída ao Poder Executivo Municipal, em arranjo
intersetorial, com despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário; a lei entra em vigor na data da publicação. O texto ainda
registra, em justificativa, a ênfase na cultura de paz, no suporte psicossocial e na
cooperação institucional para prevenção e resposta.
É o que cumpre relatar. —
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de matérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e à superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
À luz desse parâmetro, a análise do Projeto de Lei que institui a Política Municipal
de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos nas escolas públicas municipais e
conveniadas deve partir dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III) e dos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre de
violências e menos desigual (art. 3º, III e IV), somados à prioridade absoluta conferida a
crianças, adolescentes e jovens (art. 227), que impõe ao Estado, à família e à sociedade o
dever de assegurar, com primazia, os direitos à vida, à saúde mental, à educação e à
segurança em ambientes escolares.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nesse marco axiológico, a proposição apresenta nítida orientação protetiva e
preventiva, ao estruturar diretrizes e ações intersetoriais voltadas à identificação precoce
de riscos, à comunicação ágil entre escola, famílias e órgãos públicos, ao preparo de
equipes para atuação em situações de crise e, não menos importante, ao acolhimento e à
recuperação psicossocial da comunidade escolar após eventos críticos.
Sendo assim, a política delincada pelo.PL privilegia estratégias educativas e de
cuidado, programas socidemocionais, capacit és, fluxos de atendimento e protocolos
de resposta, compatíveis com à centralidade a proteção integral e com a promoção de
uma cultura de paz, evitando EBluções méfâmente repressivas que, em regra, se mostram
pouco efetivas para prevenir incidentes e pola proditeir efeitos colaterais indesejados
em termos de estigmatizaçãoBlbculânces.
De igual modo, a iniciativa realiza a ponderação constitucional entre múltiplos
direitos fundamentais em jogo no espaço escolar. De um lado, há o dever estatal de
prevenir danos à vida e à integridade física e psicológica (arts. 6º e 196, CF; arts. 4º,5º, 70 e
74 do ECA); de outro, subsistem a liberdade pedagógica, a proteção contra
discriminações e o direito à privacidade, especialmente de crianças e adolescentes.
Ao priorizar a formação de profissionais, os protocolos de comunicação e o
suporte psicossocial, o PL alinha-se ao melhor interesse da criança e do adolescente,
favorecendo respostas proporcionais e baseadas em evidências, sem recorrer a
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
mecanismos generalizados de vigilância ou tratamento de dados sensíveis sem
salvaguardas.
A cooperação com a Guarda Municipal, constitucionalmente vocacionada à
proteção de bens, serviços e instalações, e com as redes de saúde e assistência social é não
apenas legítima, mas desejável, desde que a atuação preserve a natureza pedagógica do
ambiente escolar e observe os direitos da criança e do adolescente. A articulação
intersetorial proposta (educação, saúde, assistência, segurança) é coerente com a lógica
de rede de proteção pregiiatdÃho ECA e com referenciais nacionais de educação em
direitos humanos.
Nesse quadro, não se “vislumbram vícios de ordem material nem
incompatibilidades com a legislação infraconstitucional aplicável.
-CONCLUSÃO Ri
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 819/2024, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos legais pertinentes.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Natal/RN, oz de novembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
fal Sy-

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