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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 609/2025
Autor: Vereador Daniel Valença
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 609/2025. “Fica instituído a alteração do nome de Rua Projetada
para Rua Professor Alexsandro Patrício localizada no bairro Pitimbu.” Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do
RICMN).
Relatório
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Daniel Valença, tem como objetivo
alterar o nome de Rua Projetada para Rua Professor Alexsandro Patrício localizada no bairro
Pitimbu.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. Após,
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
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§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
A proposição tem como fundamento a Lei Ordinária nº 5.089/1999, que regulamenta
a denominação e alteração de logradouros públicos no Município de Natal, e a Lei nº
7.062/2020, que permite a atribuição de nomes de cidadãos que tenham prestado
relevantes serviços à sociedade nas áreas socioeconômica, política, cultural, esportiva ou
como servidores públicos:
"Art. 4º (...)
III - Quando a modificação tiver como propósito o
reconhecimento dos relevantes serviços prestados
por Cidadão nas áreas: socioeconômica, política,
cultural, esportiva ou por Servidores Públicos.”
O homenageado, Professor Alexsandro Pereira Patrício, destacou-se pela dedicação à
educação pública e pela relevante contribuição social prestada à comunidade de Pitimbu e
bairros adjacentes, deixando legado de comprometimento com a formação de jovens e o
fortalecimento da rede de ensino local.
No tocante à análise financeira e orçamentária, observa-se que o Projeto de Lei não
acarreta impacto financeiro significativo ao erário municipal, limitando-se à confecção e
instalação de placa de identificação da via pública, despesa considerada de baixo custo e
natureza rotineira para a administração pública.
Sendo assim, a proposta não gera aumento de despesa continuada, tampouco
implica em renúncia de receita, atendendo às disposições da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ademais, a execução da medida será de competência do Poder Executivo, que deverá
realizar a publicização e comunicação aos órgãos competentes, conforme previsto no art. 2º
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do Projeto de Lei, observando-se os trâmites administrativos usuais para atualização
cadastral junto à SEMURB, Correios e demais entidades pertinentes.
Destarte, do ponto de vista jurídico e técnico-financeiro, não há impedimentos à
tramitação e aprovação da matéria, visto que a iniciativa encontra amparo legal e atende ao
interesse público, ao mesmo tempo em que resolve questão de regularização urbanística de
logradouro ainda sem denominação oficial.
Isto posto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 609/2025, de autoria do
Vereador Daniell Valença, considerando a ausência de impacto financeiro e a conformidade
com as normas de responsabilidade fiscal.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR