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materia nº 1459/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1459 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à pedofilia no ambiente escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Município de Natal/RN.
native_id50680

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 273/2025 
Autor: Vereador Daniell Rendall
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP) 
Ementa 
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 273/2025. “Institui o Programa Municipal de Prevenção e
Combate à pedofilia no ambiente escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada
do Município de Natal/rn.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável
(art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Daniell Rendall, tem como objetivo
instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate à pedofilia no ambiente escolar nas
unidades de ensino da rede pública e privada do Município de Natal/rn.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. Após,
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização.
É o que se importa relatar. 
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
Ademais, o projeto está em consonância com o Princípio Constitucional da Proteção
Integral da criança e do adolescente, bem como com o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.”
O texto da proposição legal tem como objetivo ações educativas e preventivas sobre
o abuso sexual infantil e adolescente, capacitação de profissionais da educação, criação de
protocolos de acolhimento, integração com a rede de proteção e estabelecimento de canais
internos de denúncia nas escolas.
Não se verifica, a princípio, vício de iniciativa, uma vez que o projeto não cria cargos,
funções ou atribuições específicas de órgãos da Administração, mas apenas autoriza e
orienta a implementação de ações preventivas e integradas, que podem ser executadas
pelos órgãos já existentes.
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, sua aprovação é viável, desde que as
ações previstas sejam implementadas dentro das dotações orçamentárias existentes e
compatíveis com o PPA, LDO e LOA vigentes.
Outrossim, tal previsão atende aos princípios da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), ao indicar que os custos para execução do programa serão
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Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
suportados por dotações já existentes, não implicando, portanto, criação imediata de novas
despesas nem aumento de gastos sem prévia previsão orçamentária.
Além disso, o projeto tem caráter educativo e preventivo, sendo suas ações
compatíveis com programas e políticas públicas já existentes nas áreas de educação,
assistência social e proteção à infância, o que favorece sua implementação de forma
integrada e economicamente viável.
Destarte, não há impedimentos de natureza orçamentária ou financeira à tramitação
e aprovação da matéria.
Isto posto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 273/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, considerando a ausência de impacto financeiro e a conformidade
com as normas de responsabilidade fiscal.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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