COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas", conforme mensagem nº 127/2025.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 112/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 127/25 que veta integralmente o Projeto de Lei n° 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas".
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
As razões do veto incidem sobre vícios de inconstitucionalidade de cunho material, violação do Princípio da separação dos poderes e competências do Poder Executivo.
Assim, conforme a ementa o projeto de lei vetado, o intuito principal é de promover alterações na lei que institui a isenção de pagamento de tarifa para pessoas com deficiência e doenças crônicas. Dentre as mudanças sugeridas, destaca-se:
ampliação do alcance da isenção, alterando assim o artigo 1º;
facilitação dos meios de comprovação pelos beneficiários, possibilitando a utilização de atestado medico particular, alterando o §2º do artigo 2º;
acrescenta o §5º ao artigo 2º, desconsiderando certos benefícios e verbas do cálculo de renda mensal bruta familiar.
Portanto, percebe-se que o real intuito do projeto e abarcar a ceara da tarifa e de isenções, as quais constituem medidas de caráter administrativo, reservadas ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, mesmo porque existe a questão do impacto orçamentário e financeiro, o que ocasionaria em aumento de despesas.
Dessa forma, quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
O projeto de lei a dispor sobre obrigações para órgãos públicos, atribuições a servidores, implementação de políticas públicas e eventual destinação orçamentaria, adentra em matérias cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 60, §1, II, b da CF.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece de vícios, sendo oportuno o veto.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.
Palácio Padre Miguelino, 11 de novembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador