RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 874/2025
PROJETO DE LEI Nº 874/2025. AUTORIZAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
PARECER FAVORÁVEL.
PROPONENTE: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do
Município do Natal, que tem por objeto autorizar a contratação de operação de crédito
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o
montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do produto
BNDES Finem, com o objetivo de modernizar a gestão pública municipal, mediante
investimentos em tecnologia, processos, sistemas e implantação do Centro Integrado
de Operações Urbanas da cidade.
A proposição estabelece, ainda, a possibilidade de o Município oferecer
garantias, bem como prevê a inclusão dos valores no orçamento municipal e a
abertura de créditos adicionais necessários à execução financeira da operação.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA E INICIATIVA.
O exame preliminar da matéria revela que o Projeto de Lei nº 874/2025 versa
sobre autorização legislativa para contratação de operação de crédito pelo Município de Natal
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, matéria que se
insere no âmbito da competência legislativa municipal e da iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo.
O art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, estabelece que são
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração, bem como matérias que impliquem aumento de despesa pública ou gestão
financeira do ente federado.
Pelo princípio da Simetria, o art. 21, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Natal, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre operações de
crédito, dívida pública e outras matérias de natureza financeira, cabendo ao Executivo a
iniciativa das proposições que envolvam a administração dos recursos públicos, a execução
orçamentária e a assunção de obrigações financeiras, conforme estabelece o artigo 39, §1º
da LOM.
Cumpre observar, ainda, que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em seu art. 32 condiciona expressamente a realização de
operação de crédito à autorização específica do Poder Legislativo, evidenciando que a
iniciativa para propor tal autorização pertence ao Executivo, ao passo que o Legislativo exerce
função de controle e aprovação, compondo um mecanismo de freios e contrapesos de
natureza fiscal.
Dessa forma, o Projeto de Lei em análise observa rigorosamente o processo
legislativo constitucional e orgânico aplicável, encontrando-se regular quanto à iniciativa,
adequado quanto à competência legislativa e legitimado pelo princípio da separação e
harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF e art. 16 da LOM).
Portanto, sob o prisma formal, a proposição revela-se plenamente legítima,
oportuna e adequada, situando-se na esfera de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que detém a prerrogativa de propor a autorização para endividamento
público e gestão da dívida municipal.
II. 3 DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: CONTEÚDO E COMPATIBILDIDAE COM
OS PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS.
Do ponto de vista material, a proposição revela-se compatível com os valores e
princípios constitucionais da administração pública, notadamente a eficiência, a
responsabilidade fiscal, a transparência e a boa governança financeira (arts. 1º, caput, 37 e
163 da Constituição Federal).
O objeto da norma — a autorização para o Município de Natal contratar operação
de crédito junto ao BNDES, no âmbito do produto BNDES Finem, com vistas à modernização
da gestão pública e implantação do Centro Integrado de Operações Urbanas — configura
investimento público produtivo, enquadrando-se nas hipóteses de despesa de capital
definidas pela Lei nº 4.320/1964 (art. 12, §4º)
Além disso, o art. 167, inciso III, da Constituição Federal, que veda a realização
de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, é expressamente
respeitado, uma vez que a contratação proposta se destina a investimentos de natureza
permanente, com potencial de retorno social e institucional, e não à cobertura de despesas
correntes ou de pessoal.
A proposta também observa o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
exige a autorização legislativa específica e a inclusão, no orçamento ou em créditos
adicionais, das dotações correspondentes ao principal, juros e demais encargos da dívida
pública. Tal previsão está devidamente contemplada nos arts. 3º e 4º do projeto,
demonstrando observância integral às exigências legais.
No tocante à finalidade pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
pacífica no sentido de que as operações de crédito realizadas por entes federativos devem
estar estritamente vinculadas à execução de investimentos públicos e obras de infraestrutura,
sendo vedada a utilização dos recursos para custeio da máquina administrativa ou
pagamento de despesas correntes. Nesse sentido, destaca-se o julgado na ADI 5683/RJ (Rel.
Min. Luis Roberto Barroso, DJ 19/05/2022), em que o STF afirmou que “A Constituição
Federal, em seu art. 167, X, veda a concessão de empréstimos por instituições financeiras
estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Impede-se,
portanto, a alocação dessas receitas para o custeio de pessoal ativo e inativo.
1
”
Por fim, o projeto harmoniza-se com o art. 165, §1º, da Constituição Federal, e
com o art. 93 da Lei Orgânica do Município de Natal, que determinam que os investimentos
de médio prazo devem estar contemplados no Plano Plurianual (PPA). O conteúdo da
proposta — centrado na modernização administrativa e na inovação tecnológica —
corresponde diretamente aos Eixos III e IV do PPA 2026–2029, voltados à inovação,
modernização da gestão pública e transformação digital da administração municipal, o que
reforça sua compatibilidade material com o planejamento governamental de médio prazo e
com o princípio da integração orçamentária previsto no art. 32, §1º, II, da LRF.
1 https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur464604/false
Acessado em 11 de novembro de 2025.
Portanto, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto apresenta plena constitucionalidade formal e material,
observando os princípios da legalidade, separação de poderes, responsabilidade fiscal,
transparência e eficiência administrativa, que regem a atuação financeira do Poder Público
Municipal.
II. 4 DA VISÃO ESTRATÉGICA DO PODER EXECUTIVO E DA RELEVÂNCIA DA
PROPOSTA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA CIDADE.
A proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo revela uma visão
administrativa contemporânea e alinhada às diretrizes de modernização da gestão pública,
pautada pela busca de eficiência, inovação e integração tecnológica como instrumentos de
melhoria dos serviços prestados à população natalense.
Ao propor a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na linha Finem, o Executivo Municipal
demonstra planejamento de médio e longo prazo, ancorado em investimentos estruturantes
voltados à transformação digital do Município de Natal, à implantação de processos
inteligentes de gestão pública e à integração de informações e sistemas administrativos.
O projeto destaca-se pela coerência com os princípios constitucionais da
eficiência e da economicidade (art. 37, caput, da CF/88), e pela consonância com os objetivos
de desenvolvimento sustentável adotados pelo Município, notadamente os ODS 9 (Indústria,
Inovação e Infraestrutura) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis).
A destinação dos recursos à implantação do Centro Integrado de Operações
Urbanas, prevista no texto da proposição, traduz uma iniciativa de alto impacto institucional e
social. Tal estrutura representa um salto qualitativo na governança urbana, permitindo
integração entre as áreas de mobilidade, segurança, trânsito, meio ambiente e defesa civil,
com base em tecnologia de ponta e monitoramento em tempo real.
Essa medida confere ao Município maior capacidade de resposta às demandas
da cidade, reduz custos operacionais e amplia a eficiência das políticas públicas —
consolidando um modelo de gestão pública digital, orientada por dados e centrada no
cidadão.
A decisão do Executivo de buscar financiamento através do BNDES, instituição
reconhecida pela fomentação de projetos estruturantes e sustentáveis, denota
responsabilidade e comprometimento com a qualidade do gasto público e com a
modernização das estruturas administrativas, especialmente em um cenário em que os
municípios enfrentam limitações fiscais e necessidade crescente de inovação nos serviços
públicos.
Assim, sob a ótica desta Comissão, o Projeto de Lei nº 874/2025 reflete
maturidade institucional, planejamento estratégico e visão de futuro, reafirmando o
compromisso do Poder Executivo com a construção de uma Natal mais moderna, eficiente e
tecnologicamente preparada para os desafios da próxima década.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Diante do exposto, opino pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA, uma vez que o PL
874/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo está em consonância com a Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município de Natal/RN, Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA
2026/2029, não apresentando vício de inconstitucionalidade e apto para regular tramitação
nas demais comissões.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 11 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR