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materia nº 1464/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1464 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaProjeto de Lei nº 262/2025. Proposição que “Institui o Programa de Capacitação Comunitária em Acessibilidade Universal no Município de Natal e dá outras providências.”
native_id50697

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
1
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN 
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PARECER n° 70/2025
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 262 de 2025, de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta. 
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei 
nº 262/2025. Proposição que “Institui o Programa 
de Capacitação Comunitária em Acessibilidade 
Universal no Município de Natal e dá outras 
providências.” PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 262/2025, de 
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui o Programa de Capacitação 
Comunitária em Acessibilidade Universal no Município de Natal e dá outras 
providências.”
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da 
proposição.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, no dia 15 de outubro do corrente ano, e designado para 
relatoria deste Parlamentar, nos termos regimentais. 
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria pertinente ao referido PL, é essencial
trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à 
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta 
Câmara. 
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GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase 
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em 
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser 
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades 
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela 
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as 
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se 
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p. 
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da 
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição 
federal, conforme vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber.
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela 
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in 
verbis: 
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara 
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para 
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos 
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por 
voto direto e secreto, na forma da legislação federal 
pertinente.
(...)
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, 
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência 
do Município (Redação dada pela Emenda à Lei 
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Orgânica nº 3/1991). 
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por 
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção 
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado 
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos 
indicados no §1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia 
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se, 
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu 
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária. 
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter 
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados, 
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo. 
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades: 
Art. 72 (...) 
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles; 
(..)
XI - acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem 
prejuízo da atuação das demais Comissões.
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para 
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das 
proposições legislativas.
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Neste contexto, rememorando, o PL em tela “Institui o Programa de 
Capacitação Comunitária em Acessibilidade Universal no Município de Natal e dá 
outras providências.”
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, a 
priori, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim evidenciado, nos 
termos da legislação vigente, o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais. 
Ademais, ressalvo que caberá ao executivo, caso julgue necessário, oportuno 
e conveniente, analisar eventuais impactos financeiros e orçamentários no momento da sanção 
da matéria, ponderando ocasional aumento de despesas ou, por conseguinte, redução de receita 
do Município. 
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, cabe o registro que a presente 
manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos aspectos de competência 
regimental desta Comissão, em especial, aos aspectos financeiros e orçamentários, quanto à 
sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza 
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos 
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros 
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma 
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e 
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza 
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da 
tramitação desta proposição.
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório 
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito.
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta 
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Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J. 
Natal/RN, 12 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
_________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR - Republicanos

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