ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 445/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Cláudio Custódio
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 445/2025 tem por objeto a instituição, no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Natal, do evento cultural, turístico e filantrópico denominado
“MOTO CONFRARIA NATAL”, a ser realizado anualmente no primeiro ou segundo
final de semana de dezembro.
A iniciativa tem como finalidade valorizar a cultura motociclística no município,
estimular o turismo e promover ações sociais, por meio de atividades educativas,
ambientais, desportivas e culturais desenvolvidas por motociclistas organizados em
colegiado.
A justificativa da proposição destaca o histórico de realização do evento desde o
ano de 2012, seu caráter gratuito, sem fins lucrativos, e sua repercussão social positiva,
inclusive com reconhecimento pela FUNCARTE. Ressalta ainda o impacto turístico e
beneficente promovido pelo encontro, com destaque para as arrecadações de alimentos
destinadas a instituições sociais.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, compete à CFOCF emitir parecer quanto à compatibilidade da proposição com o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), bem como à sua adequação à responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
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“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A proposição não cria despesa obrigatória nem institui repasse de recursos
públicos, limitando-se a reconhecer formalmente a realização do evento e incluí-lo no
calendário oficial de atividades do Município.
As ações e atividades previstas no projeto — como cursos, palestras e
apresentações culturais — serão organizadas por motociclistas e apoiadas por
colaboradores, patrocinadores ou apoiadores diversos, conforme descrito no art. 4º, o que
exclui a imposição de qualquer encargo financeiro direto ao Poder Executivo Municipal.
Ainda que venha a haver eventual apoio institucional por parte do Município, este
se dará de forma voluntária e dentro dos limites orçamentários previamente definidos,
sem comprometer a responsabilidade fiscal ou demandar alteração dos instrumentos de
planejamento.
Assim, a proposta é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), não gerando obrigação de
despesa nem impacto relevante para o erário.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
proposições que impliquem aumento de despesa ou impacto fiscal devem vir
acompanhadas de estimativas e previsão orçamentária. O projeto em análise, entretanto,
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não gera nova despesa obrigatória, tampouco cria encargos permanentes para o
Município.
O reconhecimento do evento tem natureza simbólica e institucional, e sua
execução poderá contar com apoios da iniciativa privada e sociedade civil, nos moldes
do que já ocorre na prática desde 2012. Ademais, a viabilidade de eventual participação
da administração pública estará subordinada à disponibilidade orçamentária, mediante
conveniência e oportunidade administrativa.
Trata-se, portanto, de proposição em conformidade com os princípios da
responsabilidade fiscal, da economicidade e da boa governança pública.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 445/2025, de autoria do Vereador Cláudio Custódio,
por estar compatível e adequada com os instrumentos de planejamento orçamentário
e em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
É o parecer.
Natal, 10 de novembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização