br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1466/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1466 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 445/2025
native_id50700

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 8.064, de 23 de março de 2026, publicada no DOM em 25/03/2026
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-02-26 Aprovado em segunda discussão — —
2026-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-25 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável
2025-12-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião análise do parecer do relator Ver. Pedro Henrique
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Pedro Henrique
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 445/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Cláudio Custódio
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 445/2025 tem por objeto a instituição, no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Natal, do evento cultural, turístico e filantrópico denominado 
“MOTO CONFRARIA NATAL”, a ser realizado anualmente no primeiro ou segundo 
final de semana de dezembro.
A iniciativa tem como finalidade valorizar a cultura motociclística no município, 
estimular o turismo e promover ações sociais, por meio de atividades educativas, 
ambientais, desportivas e culturais desenvolvidas por motociclistas organizados em 
colegiado.
A justificativa da proposição destaca o histórico de realização do evento desde o 
ano de 2012, seu caráter gratuito, sem fins lucrativos, e sua repercussão social positiva, 
inclusive com reconhecimento pela FUNCARTE. Ressalta ainda o impacto turístico e 
beneficente promovido pelo encontro, com destaque para as arrecadações de alimentos 
destinadas a instituições sociais.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do 
Natal, compete à CFOCF emitir parecer quanto à compatibilidade da proposição com o 
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA), bem como à sua adequação à responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
A proposição não cria despesa obrigatória nem institui repasse de recursos 
públicos, limitando-se a reconhecer formalmente a realização do evento e incluí-lo no 
calendário oficial de atividades do Município.
As ações e atividades previstas no projeto — como cursos, palestras e 
apresentações culturais — serão organizadas por motociclistas e apoiadas por 
colaboradores, patrocinadores ou apoiadores diversos, conforme descrito no art. 4º, o que 
exclui a imposição de qualquer encargo financeiro direto ao Poder Executivo Municipal.
Ainda que venha a haver eventual apoio institucional por parte do Município, este 
se dará de forma voluntária e dentro dos limites orçamentários previamente definidos, 
sem comprometer a responsabilidade fiscal ou demandar alteração dos instrumentos de 
planejamento.
Assim, a proposta é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), não gerando obrigação de 
despesa nem impacto relevante para o erário.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
proposições que impliquem aumento de despesa ou impacto fiscal devem vir 
acompanhadas de estimativas e previsão orçamentária. O projeto em análise, entretanto, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
não gera nova despesa obrigatória, tampouco cria encargos permanentes para o 
Município.
O reconhecimento do evento tem natureza simbólica e institucional, e sua 
execução poderá contar com apoios da iniciativa privada e sociedade civil, nos moldes 
do que já ocorre na prática desde 2012. Ademais, a viabilidade de eventual participação 
da administração pública estará subordinada à disponibilidade orçamentária, mediante 
conveniência e oportunidade administrativa.
Trata-se, portanto, de proposição em conformidade com os princípios da 
responsabilidade fiscal, da economicidade e da boa governança pública.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como 
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 445/2025, de autoria do Vereador Cláudio Custódio, 
por estar compatível e adequada com os instrumentos de planejamento orçamentário 
e em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
É o parecer. 
Natal, 10 de novembro de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

open original →