PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM N.º 187/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 12 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar,
por intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal,
o incluso Projeto de Lei Complementar que revoga integralmente a Lei Complementar nº 220, de
22 de dezembro de 2022, a qual alterou a Lei Complementar nº 200/2021, referente à autorização
para contratação de operações de crédito destinadas a financiar projetos de investimento no
Município do Natal.
A presente proposta tem por objetivo adequar o ordenamento jurídico municipal ao novo
entendimento técnico e jurídico firmado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), expresso no Ofício SEI nº 66155/2025/MF e
no Parecer PGFN/COF nº 3807/2025/MF, de 03 de novembro de 2025, emitidos no âmbito do
Processo nº 17944.005769/2025-23.
Esses documentos, elaborados em novembro de 2025, consolidam nova orientação
normativa sobre a estrutura das leis municipais que autorizam operações de crédito, determinando
que não sejam conferidas autorizações diretas às instituições financeiras, mas exclusivamente ao
Poder Executivo, além de vedar a previsão de débitos em contas diversas daquelas vinculadas ao
contrato.
Importa salientar que esse novo entendimento da STN e da PGFN é superveniente e não afeta a
validade das operações de crédito anteriormente contratadas com fundamento na legislação
municipal vigente à época, que permaneceram plenamente regulares e eficazes.
Dessa forma, o encaminhamento do presente projeto visa atender às exigências
atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional, condição indispensável para a continuidade da
análise e aprovação de novas operações de crédito destinada a importantes investimentos em
áreas estratégicas como saúde, mobilidade urbana, infraestrutura e desenvolvimento social.
Ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de urgência,
consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Certo de contar com a costumeira atenção e apoio de Vossa Excelência e dos ilustres
Vereadores que compõem esta Casa Legislativa, renovo protestos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1947
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Documento assinado em 12/11/2025 às 17:56:43
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Revoga a Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2022,
que alterou a Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de
2021, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito para financiar a execução de projetos de investimento no
Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de
2022.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 12 de novembro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1948
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Documento assinado em 12/11/2025 às 17:56:43
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade revogar integralmente a Lei Complementar nº 220, de
22 de dezembro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 200/2021, a qual autorizou o Poder
Executivo a contratar operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos de
investimento no Município de Natal.
A revogação proposta decorre de novo entendimento técnico e jurídico firmado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
consubstanciado no Ofício SEI nº 66155/2025/MF e no Parecer PGFN/COF nº 3807/2025/MF, de
03 de novembro de 2025, emitidos no âmbito do Processo nº 17944.005769/2025-23.
Esses documentos, produzidos a partir da atualização dos procedimentos da STN para análise de
limites e condições de operações de crédito, consolidam nova orientação interpretativa,
estabelecida setembro 2025, sobre o conteúdo e a forma das leis autorizadoras de crédito
previstas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001 e na Portaria STN nº 1.349/2022.
De acordo com o novo posicionamento, não é admissível que a lei municipal autorizadora: (a)
confira autorização direta às instituições financeiras para promover débitos em contas do
Município, devendo essa competência ser atribuída exclusivamente ao Poder Executivo
municipal; e (b) autorize o pagamento da dívida em contas diversas daquela expressamente
indicada no contrato de operação de crédito.
Em razão desse entendimento superveniente, a Secretaria do Tesouro Nacional passou a exigir
que a Lei Complementar nº 220/2022 seja revogada ou alterada, como condição para o
prosseguimento das novas operação de crédito que serão objeto de análise
Importa salientar que a revogação ora proposta não afeta a validade nem a regularidade das
operações de crédito anteriormente contratadas, as quais foram devidamente aprovadas e
celebradas com base na legislação vigente e em conformidade com os entendimentos técnicos
então aplicáveis pela STN e pela PGFN.
Assim, a presente iniciativa visa apenas adequar o ordenamento jurídico municipal ao novo
entendimento federal de 2025, de modo a garantir a plena conformidade das futuras operações de
crédito com os padrões de controle, transparência e segurança jurídica atualmente exigidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação da Câmara
Municipal de Natal, confiando em sua aprovação para que o Município continue habilitado a
realizar operações de crédito em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes atualizadas
da STN e da PGFN.
fls. 1949
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 12/11/2025 às 17:41:31
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