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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do Vereador Daniell Rendall |
Partido Republicanos
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer a análise e a adoção das providências
cabíveis quanto à existência de uma construção irregular
em canteiro público localizado na Avenida Bumba Meu
Boi no bairro Lagoa Azul.
DESPACHO:
Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
Daniell Rendall, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutido e deliberado pelo Plenário, o seguinte:
Requer, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos –
SEMSUR, solicitando a verificação e a adoção das medidas necessárias diante da identificação de uma possível
construção irregular em área de canteiro público localizado na Avenida Bumba Meu Boi no bairro Lagoa Azul.
JUSTIFICATIVA:
Ressalta-se que, além de se tratar de obra irregular em área pública, o referido imóvel vem causando o
lançamento inadequado de esgoto em locais impróprios, o que gera riscos à saúde da população e compromete o
meio ambiente urbano. Diante disso, solicita-se a fiscalização do local, a verificação da legalidade da construção e, se
constatadas irregularidades, a adoção das medidas necessárias para sua remoção, conforme as normas urbanísticas
e sanitárias vigentes.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretário: Felipe Alves
Rua Princesa Isabel, nº 799, Cidade Alta, Natal/RN – CEP: 59025-400
Telefone: 0800 281 8980
Palácio Padre Miguelinho, em 13.11.2025
Lido no expediente: / / Secretário:
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