Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E
DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das
Minorias ao Projeto de Lei nº 19/2025, que diz
que “A gestante tem direito a indicar
acompanhante para o parto e pós-parto em
qualquer consulta do pré-natal realizado pelo
Sistema de Saúde Pública do Município de
Natal/RN, e dá outras providências”. Pela
viabilidade do Projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 19/2025 foi
reapresentado após ter sido arquivado em 2024, por equívoco quanto
à sua natureza jurídica. A nova redação busca sanar esse erro,
reforçando que se trata de norma impositiva e não autorizativa,
conforme destacado na justificativa do autor.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no art.
6º, dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”.
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de políticas
públicas que assegurem o direito à assistência humanizada durante
o ciclo gravídico-puerperal. A presença de um acompanhante
indicado pela gestante contribui para a segurança emocional, o
fortalecimento da autonomia da mulher e a proteção dos direitos
reprodutivos, especialmente em momentos de vulnerabilidade como
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o parto e o pós-parto. A medida fortalece os mecanismos de
cidadania e responsabilidade coletiva, contribuindo para a
promoção da saúde integral e da dignidade da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- Segundo a Lei Federal nº 11.108/2005, em seu artigo 19,
dispõe que “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS,
da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a
presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante
todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”.
Essa afirmação reforça a relevância da proposta legislativa, que
amplia esse direito ao pré-natal, fortalecendo o vínculo entre
gestante e equipe de saúde.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 19/2025 de autoria do Vereador Preto Aquino.
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É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 12 de novembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275