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materia nº 1467/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1467 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 19/2025, que diz que “A gestante tem direito a indicar acompanhante para o parto e pós-parto em qualquer consulta do pré-natal realizado pelo Sistema de Saúde Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências”. Pela viabilidade do Projeto de Lei.
native_id50721

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-19 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado em votação.
2025-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator.

Documents (1)

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E 
DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa dos 
Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das 
Minorias ao Projeto de Lei nº 19/2025, que diz 
que “A gestante tem direito a indicar 
acompanhante para o parto e pós-parto em 
qualquer consulta do pré-natal realizado pelo 
Sistema de Saúde Pública do Município de 
Natal/RN, e dá outras providências”. Pela 
viabilidade do Projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 19/2025 foi 
reapresentado após ter sido arquivado em 2024, por equívoco quanto 
à sua natureza jurídica. A nova redação busca sanar esse erro, 
reforçando que se trata de norma impositiva e não autorizativa, 
conforme destacado na justificativa do autor. 
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no art. 
6º, dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição”. 
 
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de políticas 
públicas que assegurem o direito à assistência humanizada durante 
o ciclo gravídico-puerperal. A presença de um acompanhante 
indicado pela gestante contribui para a segurança emocional, o 
fortalecimento da autonomia da mulher e a proteção dos direitos 
reprodutivos, especialmente em momentos de vulnerabilidade como 
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o parto e o pós-parto. A medida fortalece os mecanismos de 
cidadania e responsabilidade coletiva, contribuindo para a 
promoção da saúde integral e da dignidade da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da 
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos 
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a 
estrutura e a atuação do poder público. 
 Vejamos: 
Art. 1º A República Federativa do Brasil, 
formada pela união indissolúvel dos 
Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como 
fundamentos: 
III - a dignidade da pessoa humana; 
(grifo nosso) 
 (...) 
05- Segundo a Lei Federal nº 11.108/2005, em seu artigo 19, 
dispõe que “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, 
da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a 
presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante 
todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”. 
Essa afirmação reforça a relevância da proposta legislativa, que 
amplia esse direito ao pré-natal, fortalecendo o vínculo entre 
gestante e equipe de saúde.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à 
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao 
Projeto de Lei nº 19/2025 de autoria do Vereador Preto Aquino. 
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É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 12 de novembro de 2025. 
 JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275

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