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COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 152/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, Direitos
dos Animais, Previdência e de Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 152/2024, que
“Institui o fornecimento de merenda escolar
adaptada aos estudantes hiperglicêmicos e
celíacos da rede municipal de Natal e dá outras
providências.” Pela viabilidade do Projeto de
Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 152/2024
tem como objetivo garantir o fornecimento de merenda escolar
diferenciada aos alunos da rede pública municipal de ensino que
sejam clinicamente diagnosticados como hiperglicêmicos,
hipoglicêmicos e/ou celíacos, mediante apresentação de laudo
médico no ato da matrícula ou atualização cadastral.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no art.
227, dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária(…)”.
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de políticas
públicas que promovam a saúde e o bem-estar dos estudantes,
especialmente daqueles que possuem restrições alimentares
específicas. A proposta legislativa está em consonância com o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), previsto na Lei
Federal nº 11.947/2009, que estabelece diretrizes para a oferta
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de alimentação saudável e adequada nas escolas públicas. A medida
fortalece os mecanismos de cidadania e responsabilidade coletiva,
contribuindo para a promoção da dignidade da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- A proposta reforça o papel do Estado na promoção da saúde
preventiva, ao garantir alimentação adequada e supervisionada por
nutricionistas, conforme previsto na Resolução CFN nº 358/2005.
Além disso, contribui para o desempenho escolar e a qualidade de
vida dos alunos, evitando agravamentos de condições clínicas e
reduzindo gastos futuros com tratamentos médicos.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 152/2024 de autoria do Vereador Chagas Catarino.
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É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 12 de novembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275