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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
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Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E
DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 742/2023
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das
Minorias ao Projeto de Lei nº 742/2023, que
“Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão,
através do Cadastro para a identificação e
mapeamento das crianças e dos idosos, com algum
tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no
âmbito do município de Natal e dá outras
providências.” Pela viabilidade do Projeto de
Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 742/2023
tem como objetivo instituir o Programa Censo de Inclusão no
município de Natal, com a finalidade de identificar, cadastrar e
mapear crianças e idosos com algum tipo de deficiência ou
mobilidade reduzida. A proposta prevê a coleta de dados por meio
de plataformas digitais e atendimentos presenciais, respeitando
os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018).
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no art.
30, inciso I, dispõe: “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local”.
03- Diante disso, torna-se evidente que a proposição trata de
matéria de interesse local, voltada à promoção da inclusão social
e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas
com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. O mapeamento
proposto permitirá ao poder público conhecer melhor o perfil
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dessa população e, com isso, planejar ações mais eficazes e
direcionadas. A medida fortalece os mecanismos de cidadania e
responsabilidade coletiva, contribuindo para a promoção da
dignidade da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003),
é dever do Estado garantir o acesso à informação, à saúde, à
assistência social e à inclusão plena dessas populações. O projeto
em análise está em consonância com esses dispositivos, ao propor
uma ferramenta de gestão que permitirá maior efetividade na
formulação de políticas públicas.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 742/2023 de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros.
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É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 12 de novembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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