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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E
DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 614/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das
Minorias ao Projeto de Lei nº 614/2024, que
“Assegura às pessoas idosas maiores de 80
(oitenta) anos a dispensa do uso da biometria
pela impressão digital em atendimentos clínicos
e hospitalares, e dá outras providências.” Pela
viabilidade do Projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 614/2024
visa garantir às pessoas idosas pertencentes ao grupo da
“superprioridade”, ou seja, aquelas com idade igual ou superior
a 80 anos, o direito à dispensa do uso da biometria por impressão
digital nos atendimentos clínicos e hospitalares realizados por
planos de saúde no âmbito do Município de Natal.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no art.
230, dispõe: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindolhes o direito à vida”.
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de políticas
públicas que promovam o respeito à dignidade da pessoa idosa,
especialmente em situações de vulnerabilidade como o acesso à
saúde. A proposta legislativa reconhece as dificuldades
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enfrentadas por idosos na leitura biométrica digital, decorrentes
do desgaste natural das papilas digitais, e busca evitar
constrangimentos, longas esperas e desistências em atendimentos
essenciais. A medida fortalece os mecanismos de cidadania e
responsabilidade coletiva, contribuindo para a promoção da
dignidade da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº
10.741/2003), especialmente nos artigos 2º, 3º, 9º e 10, é dever
do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa todas as
oportunidades e facilidades para preservação da saúde física e
mental, o respeito e a dignidade como pessoa humana. A proposta
legislativa está em plena consonância com esses princípios.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 614/2024 de autoria do Vereador Aldo Clemente.
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É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 12 de novembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275