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Comissão de direitos humanos, cidadania, trabalho e minorias.
Assunto: Parecer sobre o PL nº 601/2024 Autor: Vereador Chagas Catarino Relator: Relator: Vereador Daniel Valença
Ementa
Parecer ao PL nº 601/2024. Dispõe sobre a criação do “Selo Cartão Vermelho Contra o Assédio e Violências”, que visa a coibir e educar contra as práticas de assédio e de intolerância no meio esportivo e dá outras providências. Conclusão: aprovação total, conforme o art. 68, inciso VIII, alínea A, do RICMN.
Relatório
O PL nº 601/2024 apresentado pelo Vereador Chagas Catarino dispõe sobre a criação do “Selo Cartão Vermelho Contra o Assédio e Violências”, que visa a coibir e educar contra as práticas de assédio e de intolerância no meio esportivo e dá outras providências. Tramitou pela Comissão de legislação, justiça e redação final, obtendo declaração de constitucionalidade e legalidade, estando fundamentado no parecer número 474/2025 do colegiado supramencionado.
Passou em rito interno para a Comissão de finanças, orçamento, controle e fiscalização, que aprovou o projeto, destacando o relator a necessidade de controle financeiro ao chefe do executivo no ato de sanção da matéria. Assim, é o que cabe relatar.
Voto
Em conformidade com o Art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o PL se insere na competência do município para legislar sobre matéria local e suplementar a legislação federal ou estadual. Verifica-se, no mérito, o total interesse público, ratificado pelo autor em sua justificativa, haja vista a necessidade de fortalecer a proteção em favor das vidas mulheres, principalmente nos espaços que sempre foram predominantemente preenchidos e frequentados somente por homens.
A Lei Maria da Penha a nível federal, assim como outras legislações especiais que visam à proteção das vítimas e o combate a violência de gênero encorajam a mulher para que frequente todos os ambientes sociais e espaços públicos.
Estabelecer mais uma política de combate à cultura do machismo, do assédio, do abuso e da violência contra a mulher, sinalizando a importância da sociedade civil ativa e consciente do seu papel para o acolhimento a vítima e a denúncia do agente infrator, constitui política sempre fundamental para o combate às opressões. A proposta de trazer segurança, confiança e outros atributos que demonstrem responsabilidade social com as mulheres deverá refletir em uma sociedade justa, fraterna, ratificando que a mulher pode e deve estar em qualquer lugar onde queira se fazer presente.
Voto
Sendo assim, opinamos pela aprovação total do PL nº 601/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino. É como voto.
Natal/RN, 06 de novembro de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)
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