CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ____ /2025
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas parlamentares e atribuições legais, conferidas pelo
artigo 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a Indicação,
venho respeitosamente solicitar a Vossa Excelência que, após deliberação do Soberano
Plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, digníssimo
Prefeito Municipal do Natal,
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei,
como em anexo, que “Institui e reconhece o Ambulatório TT como serviço especializado
de saúde integral das pessoas trans e travestis no Município de Natal.”
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo reconhecer, institucionalizar e
fortalecer o Ambulatório TT, já existente no Município de Natal, como serviço público
especializado voltado à saúde integral de pessoas trans e travestis. Inaugurado em 2020, o
Ambulatório TT vem prestando atendimento humanizado a cerca de 600 pessoas, oferecendo
acompanhamento clínico, psicológico e social, além de serviços no processo transexualizador,
vacinação e prevenção de ISTs.
Sua institucionalização por meio de lei municipal assegura continuidade, estabilidade
administrativa e respaldo legal, evitando retrocessos e possibilitando ampliação e
financiamento adequados. A proposta está alinhada à Política Municipal de Saúde Integral de
LGBTI+ (Lei nº 7.208/2021), às diretrizes nacionais do SUS e às metas do PPA 2026–2029,
reforçando o compromisso da cidade do Natal com a promoção da equidade, da dignidade e
dos direitos humanos da população trans e travesti, com o apoio dos(as) nobres vereadores(as)
desta Casa Legislativa.
Considerando que a matéria trata de uma política e de ações administrativas cuja
implementação compete exclusivamente ao Poder Executivo, conforme preceitua o artigo 196
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a presente proposição deve ser
apresentada na forma de Indicação ao Prefeito Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 13 de novembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
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GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Institui e Reconhece o Ambulatório TT como
serviço especializado de saúde integral das
pessoas trans e travestis no município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecido e instituído, no âmbito do Município de Natal, o Ambulatório TT,
criado em 2020, como serviço público especializado e de referência no atendimento integral à
saúde das pessoas trans e travestis.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas trans e travestis aquelas que não se
identificam com o gênero atribuído no nascimento, sendo autodeclaradas travestis, mulheres
trans, transexuais, homens trans, transmasculinos, transgêneros e/ou intersexo.
Art. 3º – O Ambulatório TT atuará em conformidade com os princípios da universalidade,
integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvendo ações de
promoção, prevenção, cuidado e acompanhamento.
Art. 4º – O Ambulatório TT poderá ofertar, de forma articulada com a Rede de Atenção à
Saúde do Município (Atenção Primária, Atenção Ambulatorial Especializada e Atenção
Hospitalar), os seguintes serviços e ações voltadas ao atendimento, atenção e cuidado integral
da saúde da população trans e travesti:
I – Serviços Básicos:
a) Atendimento de enfermagem, incluindo acolhimento, triagem, vacinação, curativos e
administração de hormônios e outros procedimentos;
b) Apoio psicológico de forma sistemática e/ou por meio de plantões;
c) Serviço social voltado ao diagnóstico e apoio sociopolítico, visando à garantia de acesso e à
efetivação de direitos;
d) Acompanhamento endocrinológico para orientação, prescrição e monitoramento da
hormonioterapia e demandas correlatas, respeitando os objetivos da pessoa usuária;
e) Atendimento médico com clínico geral, considerando demandas diversas e não apenas
aquelas associadas à terapia hormonal e ao processo transexualizador;
f) Apoio psiquiátrico para prevenção e tratamento de transtornos mentais e tentativas de
suicídio, com abordagem despatologizante e vedação de práticas coercitivas de conversão;
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g) Atendimento ginecológico humanizado voltado a homens trans, transmasculinos, pessoas
intersexo com vagina, travestis e mulheres trans redesignadas;
h) Fornecimento contínuo de medicamentos necessários para o tratamento hormonal;
i) Acesso a exames laboratoriais e complementares, tanto de rotina quanto especializados,
como sangue, urina, FSH, LH, estradiol, progesterona, prolactina, testosterona, entre outros,
além de exames de imagem, como ultrassom, mamografia, densitometria etc;
j) Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), como acupuntura,
auriculoterapia, ventosaterapia, fitoterapia, reiki, entre outras.
II – Saúde Sexual e Reprodutiva:
a) Realização de exames preventivos do colo de útero (Coleta de Papanicolau - PCCU) e da
próstata (Antígeno Prostático Específico - PSA e/ou exame de toque retal), de acordo com a
identidade de gênero e a anatomia da pessoa atendida;
b) Realização de testagem, prevenção, tratamento e acompanhamento de Infecções
Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids),
incluindo dispensação da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e da Profilaxia Pós-Exposição
(PEP);
c) Acompanhamento do pré-natal, parto e puerpério com abordagem respeitosa à identidade de
gênero das pessoas trans em situação de gestação;
d) Atividades voltadas à dignidade menstrual de homens trans, pessoas transmasculinas e
demais corpos menstruantes.
III – Outras Especialidades:
a) Urologia para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com distúrbios
urológicos com foco também na prevenção da hiperplasia prostática benigna e do câncer de
próstata;
b) Fisioterapia para atendimento no pós-operatório de cirurgias do processo transexualizador,
reabilitação da mobilidade e ações de diagnóstico precoce voltadas à prevenção de agravos na
saúde óssea decorrentes da terapia hormonal, contribuindo para a prevenção da osteoporose e a
redução do risco de fraturas;
c) Fonoaudiologia para feminilização, masculinização ou neutralização vocal, respeitando os
objetivos de cada pessoa, promovendo mudanças saudáveis e contribuindo para a redução da
disforia vocal, melhora da comunicação e o aumento da autoestima, confiança, bem-estar e
conforto com a própria voz;
d) Odontologia especializada para cuidar dos impactos da terapia hormonal, de substâncias
como silicone industrial e PMMA, de ISTs e de intervenções estéticas na saúde bucal,
prevenindo risco de osteopenia, periodontite, perda dentária, entre outros agravos;
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e) Dermatologia para identificação, tratamento e monitoramento de reações cutâneas
decorrentes da terapia hormonal, como acne, oleosidade, calvície, micoses, coceira,
ressecamento e irritações, incluindo também cuidados com cicatrizes cirúrgicas, remoção de
pelos faciais a laser e intervenções dermatológicas voltadas à harmonização facial;
f) Cardiologia para redução dos riscos de problemas cardíacos e circulatórios, como infarto,
derrame, hipertensão e colesterol elevado, associados ou não à hormonioterapia;
g) Nutricionista para cuidado e segurança alimentar, que reconhece e respeita as necessidades
específicas e dinâmicas das pessoas trans e travestis, considerando o uso de hormônios,
composição corporal, saúde mental e fatores socioeconômicos.
IV – Cirurgias:
a) Avaliação e encaminhamento para a realização de procedimentos cirúrgicos no âmbito do
processo transexualizador, incluindo, entre outros: implante bilateral de prótese mamária de
silicone para travestis e mulheres trans; histerectomia e mastectomia simples bilateral para
masculinização de homens trans e transmasculinos; cirurgias de redesignação sexual, como
faloplastia e vaginoplastia, incluindo procedimentos complementares de reconstrução e
correções genitais; e tireoplastia ou glotoplastia com redução do Pomo de Adão, visando à
feminilização da voz e/ou ao alongamento das cordas vocais;
b) Orientação e acompanhamento de pessoas submetidas ou candidatas a cirurgias e
procedimentos de afirmação de gênero, incluindo cirurgias de redesignação sexual, no pré e
pós-operatório;
c) Atendimento e tratamento, inclusive por meio de procedimentos cirúrgicos, das
complicações decorrentes do uso de silicone líquido industrial em pessoas trans e travestis.
Parágrafo único. Em caso de outras necessidades não contempladas nos incisos acima, os(as)
usuários deverão ser devidamente encaminhados(as) à rede de atenção especializada.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal deverá garantir estrutura física adequada ao
funcionamento do Ambulatório TT, bem como a oferta mínima dos serviços básicos, contando
com equipe técnica multidisciplinar capacitada e submetida a formação permanente em saúde
da população trans e travestis.
Art. 6º – Os(as) profissionais que atuarem no âmbito do Ambulatório TT deverão adotar
conduta ética pautada no respeito à identidade de gênero, na promoção do bem-estar e no
acolhimento humanizado, assegurando atendimento isento de discriminação, preconceito ou
qualquer forma de violência institucional.
Art. 7º – Fica assegurado o direito ao uso do nome social e dos pronomes correspondentes à
identidade de gênero da pessoa usuária, independentemente de retificação no registro civil, no
âmbito do atendimento e nos documentos internos do serviço.
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Art. 8º – É vedada qualquer exigência discriminatória para o acesso aos serviços do
Ambulatório TT, incluindo laudos médicos compulsórios, cirurgias de redesignação ou
qualquer outro critério que restrinjam injustificadamente o acesso ao atendimento.
Art. 9º – O Município poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações
da sociedade civil, órgãos estaduais e federais para fortalecer a atuação do Ambulatório TT.
Art. 10º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 13 de novembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo principal reconhecer,
institucionalizar e fortalecer o já existente Ambulatório TT como serviço público
especializado voltado à saúde integral de pessoas trans e travestis residentes na capital
potiguar. O Ambulatório Transexual e Travesti foi inaugurado em 30 de setembro de 2020, no
município de Natal, na modalidade ambulatorial, funcionando com demandas espontâneas e
agendadas.
De acordo com informações disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
atualmente o Ambulatório TT assiste aproximadamente 600 pessoas cadastradas regularmente,
entre travestis, pessoas não binárias, intersexo, mulheres e homens trans. O serviço oferece
cuidados no processo transexualizador, com acompanhamento clínico da hormonioterapia,
além de consultas médicas, apoio psicológico, atendimentos de enfermagem e diagnóstico
social. Desde sua criação, o Ambulatório TT tem atuado com compromisso e excelência na
oferta de atendimentos médicos, psicológicos e de enfermagem, vacinação, tratamento de
ISTs, realização de exames e encaminhamento à rede especializada. Uma de suas ações mais
significativas é a disponibilização de hormonioterapia gratuita para homens trans e
transmasculinos. Reconhecer esse serviço em lei fortalece sua continuidade, evita retrocessos e
garante base legal para sua ampliação e financiamento.
O reconhecimento do Ambulatório TT como serviço especializado de saúde integral
das pessoas trans e travestis encontra respaldo em diversas decisões judiciais, portarias,
relatórios e resoluções, bem como nas demandas apresentadas por comissões e conselhos
nacionais de saúde e direitos humanos. Nesse contexto, destaca-se a Portaria nº 2.803, de 19 de
novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de
Saúde (SUS). O referido normativo estabelece, em seu artigo 2º, diretrizes fundamentais para a
assistência às pessoas transexuais e travestis, assegurando a integralidade da atenção, o
trabalho em equipe interdisciplinar e multiprofissional, e a integração com as ações e serviços
da rede de saúde, tendo a Atenção Básica como porta de entrada. A portaria também enfatiza a
importância do acolhimento e da humanização no atendimento, livres de discriminação, com
respeito às diferenças e à dignidade humana em todos os níveis de atenção1
.
Também merece destaque a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais, instituída pelo Ministério da Saúde, que representa um
marco na consolidação do direito à saúde da população LGBTI+. Seu Capítulo I (arts. 2º ao 8º)
define princípios e diretrizes voltados à promoção da equidade, integralidade e universalidade
da atenção, reconhecendo as especificidades dessa população no âmbito do SUS. O Capítulo II
(arts. 9º ao 14º), por sua vez, cria o Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT, instância
responsável por acompanhar, avaliar e propor ações que assegurem a efetivação dessa política
1 Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html
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em todo o território nacional. Tais dispositivos reforçam a responsabilidade compartilhada
entre as esferas federativas para a implementação de políticas públicas de saúde que garantam
o respeito à diversidade e a promoção da dignidade humana, fundamentos plenamente
contemplados na atuação do Ambulatório TT no município de Natal2
.
A proposta de reconhecimento e institucionalização do Ambulatório TT também está
em consonância com o Plano Plurianual Participativo (PPA) do Município do Natal para o
período de 2026–2029, que contempla, entre suas metas, a ampliação do Ambulatório de
Travestis e Transexuais (código 2138), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS). Essa ação integra o Programa 146 – Mais Saúde, com o produto “Política
Implementada”, e está vinculada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 3 –
Saúde e Bem-Estar. Com isso, o objetivo é implementar a Política Municipal de Saúde Integral
de LGBTI+, voltada ao combate às opressões nos sistemas de saúde e à promoção do respeito
à diversidade sexual e de gênero nos serviços públicos. Portanto, a iniciativa proposta pelo
presente Projeto de Indicação está plenamente alinhada às diretrizes e metas de planejamento
municipal, reforçando a importância de consolidar o Ambulatório TT como política pública
permanente e estruturante no âmbito do SUS em Natal3
.
Ademais, o reconhecimento e a institucionalização do Ambulatório TT se fundamenta
na Lei Municipal nº 7.208, de 21 de setembro de 2021, que instituiu a Política Municipal de
Saúde Integral de LGBTI+ no âmbito do Município do Natal. Essa lei estabelece como
objetivo principal a promoção da saúde integral da população, o combate à discriminação e ao
preconceito institucional e a redução das iniquidades, contribuindo para a consolidação do
SUS como sistema universal, integral e equânime. Entre seus dispositivos, a lei prevê, entre
outros: o ampliação do acesso da população LGBTI aos serviços de saúde, a qualificação da
informação e do registro de dados sobre saúde dessa população, o acesso ao Processo
Transexualizador, a atenção à saúde mental, sexual e reprodutiva, o respeito ao nome social e à
identidade de gênero, o combate à LGBTIfobia institucional e a promoção de ações educativas
e de empoderamento. A lei autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a implementar, monitorar
e articular essa política, incluindo-a no Plano Municipal de Saúde e no PPA setorial,
fortalecendo a institucionalização do cuidado integral para travestis, transexuais e demais
pessoas LGBTI em Natal4
.
Dado o grande impacto que os serviços do Ambulatório TT tem sobre da comunidade
trans e travesti, faz necessário a consolidação desta instituição enquanto serviço público de
referência, oferecendo uma atenção integral e multidisciplinar, incluindo consultas médicas,
acompanhamento psicológico, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, odontologia,
dermatologia, cardiologia, nutrição e demais especialidades, além de atenção à saúde sexual e
reprodutiva, realização de cirurgias do processo transexualizador e acompanhamento do pré e
pós-operatório.
4 Disponível em:
https://www2.natal.rn.gov.br/_anexos/publicacao/legislacao/LeiOrdinaria_20210923_7208_.pdf
3 Disponível em: https://prafrente.natal.rn.gov.br/materiais.php#arquivosuteis
2 Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html#ANEXO1ANEXOXXI
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O serviço deve garantir estrutura física adequada, equipe capacitada e formação
permanente em saúde da população trans e travesti, adotando conduta ética, acolhimento
humanizado e atendimento livre de discriminação. São assegurados ainda o uso do nome
social e dos pronomes correspondentes à identidade de gênero, a vedação de exigências
discriminatórias e o encaminhamento às redes de atenção especializada para demandas não
contempladas diretamente no ambulatório. O município também poderá estabelecer parcerias
com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e órgãos públicos estaduais e
federais, fortalecendo a atuação do Ambulatório TT e ampliando o alcance de sua atenção
integral.
Diante de todo o exposto, a institucionalização do Ambulatório TT por meio desta
indicação não apenas reforça a continuidade de um serviço já existente e reconhecido, como
também garante respaldo legal, técnico e social, alinhando o município de Natal às diretrizes
nacionais e municipais de promoção da saúde, equidade, direitos humanos e dignidade para
pessoas trans e travestis, contando com o apoio dos(as) nobres vereadores(as) desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 13 de novembro de 2025.
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Vereadora de Natal – PSOL