br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 4313/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 4313 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaRequer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício à SMS (Secretaria Municipal de Saúde) solicitando a instalação de uma rampa de acesso acessível na entrada principal da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pajuçara, com o objetivo de garantir a plena acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas com mobilidade reduzida.
native_id50739

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-11-25 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-11-25 Aprovado em Votação Única — —
2025-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Lido no expediente — —
2025-11-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer, nos termos regimentais da Câmara
Municipal do Natal, que seja enviado ofício à SMS
(Secretaria Municipal de Saúde) solicitando a
instalação de uma rampa de acesso acessível na
entrada principal da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) Pajuçara, com o objetivo de garantir a plena
acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD) e
pessoas com mobilidade reduzida.
DESPACHO:
Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa,
para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício à SMS (Secretaria
Municipal de Saúde) solicitando a instalação de uma rampa de acesso acessível na entrada principal da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pajuçara, com o objetivo de garantir a plena acessibilidade para Pessoas
com Deficiência (PCD) e pessoas com mobilidade reduzida.
Justificativa:
A solicitação para a instalação de uma rampa de acesso acessível na entrada principal da UPA Pajuçara é
indispensável e inadiável, pois visa o cumprimento irrestrito da legislação federal, em especial a Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura o direito à acessibilidade e à inclusão social.
Em um serviço essencial como a saúde, a presença de barreiras arquitetônicas, como o desnível na entrada
da unidade, viola o direito fundamental ao acesso universal e seguro para Pessoas com Deficiência (PcD),
idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Além do imperativo legal e social, a rampa é crucial para a
segurança e eficiência do atendimento de emergência, pois facilita o rápido e seguro transporte de pacientes
em cadeiras de rodas e macas pelos maqueiros da UPA, evitando acidentes e atrasos que podem ser fatais.
Assim, a obra garante a dignidade dos usuários e a plena funcionalidade de uma unidade de pronto
atendimento.
Palácio Padre Miguelinho, em / /2025.
,
Vereadora Thabatta Pimenta
Lido no expediente: / / Secretário: _______________________

open original →