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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“INSTITUI DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE DE TELAS POR CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DO EXCESSO DE TELAS.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 320/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, o qual institui diretrizes para o uso consciente de telas por crianças na rede pública municipal de ensino de natal e cria a semana municipal de conscientização sobre os efeitos do excesso de telas.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
A Carta Magna concedeu ao Município competência concorrente para legislar sobre educação e sobre a proteção à infância e juventude, vejamos:
“Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional”
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XV – proteção à infância e juventude.
Ainda a CF em seu artigo 211 consta um regramento sobre a atuação de cada ente federativo no sistema de ensino, sendo dado ao Município atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil. Assim percebesse que caba a União privativamente estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, sendo dado aos demais entes a competência legislativa sobre educação na respectiva esfera de atuação, desde que em conformidade com o estabelecido pela União.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 320/2025.
Palácio Padre Miguelino, 12 de novembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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