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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a garantia de assento preferencial ao responsável legal por criança com desenvolvimento atípico no transporte público coletivo urbano no Município de Natal/RN, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 312/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, o qual dispõe sobre a garantia de assento preferencial ao responsável legal por criança com desenvolvimento atípico no transporte público coletivo urbano no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
A Carta Magna concedeu ao Município ampla legitimidade para legislar sobre saúde, seja na competência própria para tratar de assuntos de interesses local ou para suplementar a União e os Estados:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”
A Lei Orgânica, em sintonia com o exposto acima afirmou:
“Art 7º. Compete ao Municipio concorrentemente com a União, ou com o Estado ou supletivamente a eles:
I – zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.”
Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 312/2025.
Palácio Padre Miguelino, 12 de novembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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