materia nº 903/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Denomina “PRAÇA SANTA CLARA” o logradouro 
conhecido atualmente como Praça Juscelino 
Kubitscheck, localizado no trilátero formado pelas ruas
Escritor Lúcio Cardoso (CEP 59069-310), Presidente 
Juscelino Kubitschek e Escritor Lúcio Cardoso, 
Conjunto Vale do Pitimbu, bairro Pitimbu, zona sul do 
Município de Natal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada “PRAÇA SANTA CLARA” o logradouro público atualmente 
denominado Praça Juscelino Kubitscheck, situado no trilátero formado pelas Ruas Escritor 
Lúcio Cardoso (CEP 59069-310), Presidente Juscelino Kubitschek e Escritor Lúcio 
Cardoso, Conjunto Vale do Pitimbu, bairro Pitimbu, zona sul do Município de Natal (mostrar 
croqui com perímetro anexo quando necessário).
Art. 2º A sinalização oficial com a nova denominação deverá ser providenciada pelo Poder 
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria/órgão competente (ex.: SEMSUR / 
Secretaria responsável por denominações e placas), no prazo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei, observadas as diretrizes técnicas pertinentes.
Art. 3º A presente denominação não implicará, por si só, alteração de cadastros fiscais ou de 
outros registros públicos municipais, que somente serão alterados na forma e prazos previstos 
pelos órgãos responsáveis, sem ônus aos proprietários e possuidores.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover pequenas intervenções paisagísticas, de 
acessibilidade e de urbanização complementar no logradouro, respeitando o orçamento e o 
planejamento municipal, bem como a legislação ambiental e urbanística aplicável, objetivando 
a valorização do espaço público para uso comunitário.
Art. 5º Fica autorizada a colocação, pela comunidade local ou por entidades privadas, de placa 
comemorativa ou de memória histórica, desde que previamente aprovada pelo órgão municipal 
competente e sem ônus para o erário público.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 06 de outubro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a solicitação de parcela da população local, que tem por 
referência religiosa e cultural a Paróquia Santa Clara, padroeira da região do Vale do Pitimbu. 
A alteração objetiva reconhecer a identidade religiosa e cultural do território e fortalecer o 
sentimento de pertencimento comunitário, mantendo, contudo, as demais características e usos 
do espaço público. Ressalta-se que a iniciativa observa os procedimentos previstos na 
legislação municipal aplicável à denominação de logradouros. (Pode-se anexar abaixo￾assinado, croqui e manifestações, conforme exigências procedimentais locais).
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor