materia nº 904/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
NOMEIA A PRAÇA “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, 
localizada no trilátero entre a Rua dos Cisnes e Rua 
Maracanã, Conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbu, 
Zona Sul do Município de Natal, e dá outras 
providências..
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º
Fica denominada Praça São Francisco de Assis o logradouro público localizado no trilátero 
formado pela Rua dos Cisnes e Rua Maracanã, Conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbu, Zona 
Sul do Município de Natal, nas proximidades da Igreja São Francisco de Assis.
Art. 2º
A Prefeitura Municipal, por meio das secretarias competentes, fica autorizada a:
I — promover a instalação de placa toponímica com o nome oficial “Praça São Francisco de 
Assis”, em local visível e conforme normas municipais de sinalização;
II — promover o registro do nome em cadastros oficiais de logradouros e mapas públicos do 
Município;
III — providenciar os ajustes necessários em eventuais documentos públicos que utilizem a 
denominação do logradouro, para fins de padronização.
Art. 3º
A presente denominação tem caráter perpétuo, exceto em caso de nova legislação que disponha 
em sentido diverso.
Art. 4º
As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal competente, suplementadas se necessário, sem 
prejuízo de outras prioridades.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 12 de novembro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa formalizar a denominação Praça São Francisco de Assis
para o logradouro situado no trilátero entre as Ruas dos Cisnes e Maracanã, no Conjunto Cidade 
Satélite — Pitimbu, Zona Sul de Natal.
1. O local é referenciado historicamente por moradores e pela comunidade local pelo 
nome “São Francisco de Assis”, tendo inclusive o apoio do vigário da Paróquia São 
Francisco de Assis, instalada nas proximidades. A prática social consolidou esse 
topônimo mesmo sem a formalização administrativa — motivo que justifica a 
oficialização do nome a fim de regularizar cadastros, sinalização e atos de gestão 
pública.
2. A nomeação de logradouros por referências religiosas e de memória comunitária é 
prática legítima quando observados os princípios da laicidade do Estado (ausência de 
promoção de culto pelo Poder Público) e o interesse público de identificação e 
preservação da memória local. Neste caso, a denominação atende prioritariamente ao 
uso consagrado pela população e à preservação da toponímia local.
3. A iniciativa atende ao interesse público ao facilitar localização, manutenção e inclusão 
do espaço em programas municipais de conservação, iluminação, limpeza e eventuais 
intervenções urbanísticas, beneficiando diretamente o entorno e os frequentadores da 
área.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares o apoio à aprovação desse Projeto de Lei, 
que visa apenas regularizar e legitimar um nome que já é de uso corrente pela comunidade.
Natal/RN, 12 de novembro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor