Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Natal para o exercício financeiro de 2026, conforme mensagem 153/2025."
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 750/25, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Natal, para o exercício financeiro de 2026.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que o projeto de lei foi protocolado no dia 29 de setembro do ano corrente, atendendo dessa forma ao requisito temporal de seu envio, conforme artigo 99 da Lei Orgânica do Município.
Art. 99. O Projeto de Lei do Plano Plurianual, e das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais são enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
III - os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até o dia 30 de setembro de cada ano.
Passando a análise do aspecto formal do presente projeto, é cediço que a Lei Orgânica dispõe em seu artigo 55, que compete privativamente ao Prefeito iniciar o processo legislativo na forma e nos casos nela previstos. Já o artigo 39, §1º c/c 21, II, determinam:
Art. 39. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;
Portanto o projeto não padece de vício legal de iniciativa.
Em ato continuo passemos ao estudo do aspecto material, o qual em atenção a Constituição Federal, tem como parâmetro o que se determina no artigo 165, III, §§ 5º a 8º concomitante com a Lei Orgânica o artigo 93, III:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III - os orçamentos anuais.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Lei Orgânica do Município de Natal
Art. 93. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
III - os Orçamentos Anuais.
§ 6º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, de anistias, de remissões, de subsídios e de benefícios de natureza financeira ou tributária.§ 7º A Lei Orçamentária Anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Isto posto, o aspecto material do projeto esta amparado constitucionalmente.
Ainda é importante ressaltar que os requisitos exigidos pelas Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estão preenchidos:
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
III – VOTO
Analisando os autos, o Projeto cumpre os requisitos constitucionais e legais, não contendo nenhum impedimento a sua tramitação. Logo opino pela APROVAÇÃO do projeto de lei 750/2025.
Palácio Padre Miguelino, 17 de novembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador