GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 17 de novembro de 2025.
Projeto de Lei n.º 447/2025
Interessados: Vereador Subtenente Eliabe
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Denomina de
Praça Rio Potengi o logradouro público localizado entre as Ruas
Itapagé, Barbalha e Avenida Guadalupe, no Conjunto Panatis III,
bairro Potengi, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei que denomina de Praça Rio
Potengi o espaço público situado entre as ruas Itapagé, Barbalha e Avenida Guadalupe, no
Conjunto Panatis III, bairro Potengi, no Município de Natal.
O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente,
adotar as providências necessárias para a instalação da placa identificadora do logradouro, bem
como prevê que eventuais despesas serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Trata-se de proposição de caráter essencialmente simbólico, declaratório e
administrativo, destinada à identificação e ordenação urbana, não acarretando ônus expressivo
ao Poder Público e enquadrando-se no campo das matérias de interesse local.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
A matéria objeto do Projeto de Lei insere-se diretamente no escopo de atuação desta
Comissão, nos termos do art. 64, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, que dispõe:
Art. 64 – Compete à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação:
V – projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e
logradouros públicos.
Assim, resta evidente a pertinência temática e a regular tramitação do presente projeto
perante esta Comissão.
Do ponto de vista administrativo e urbanístico, a denominação oficial de logradouros é
medida necessária à adequada organização territorial, comunicação com os moradores,
cadastramento postal, identificação cartográfica e atendimento de políticas públicas municipais.
Não há qualquer impacto negativo ou conflito jurídico que impeça a sua aprovação.
Além disso, a proposta respeita os requisitos formais e materiais exigidos para leis dessa
natureza, não havendo vício de iniciativa, uma vez que a denominação de bens públicos
municipais é matéria legislativa legítima no âmbito da Câmara Municipal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo
30, incisos I da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
Dessa forma, é como decidem os tribunais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO
LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL – LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ALTERA NOME DE LOGRADOURO –
IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei municipal que altera denominação de logradouro
não se reveste de vício de iniciativa, porquanto em nada trata da estrutura ou
atribuições de órgãos do Poder Executivo, tampouco promove alterações do
regime jurídico de servidores públicos. 2 . O E. STF firmou, no tema 1.070
(competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações), a seguinte tese: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo
(lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições”. 3 . O E. STF já
se manifestou no sentido de que a ausência de indicação da respectiva dotação
orçamentária não implica em inconstitucionalidade da lei, mas tão somente impede
a aplicação do diploma legal no respectivo exercício financeiro: 4. Ação julgada
improcedência. (TJ-ES - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 5011639-62
.2022.8.08.0000, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Tribunal
Pleno)
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 447/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal