GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 17 de novembro de 2025.
Projeto de Lei n.º 531/2025
Interessados: Vereador Preto Aquino
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Denomina
“Campo de Futebol Ramilson Freire” o campo de futebol
localizado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia,
no bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município do Natal/RN,
e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei que denomina “Campo de Futebol Ramilson
Freire” o campo de futebol situado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, no
bairro Felipe Camarão, zona Oeste do Município de Natal.
O projeto determina que a nova denominação conste em cadastros, registros oficiais,
documentos públicos e sistemas de geolocalização utilizados pela Administração Municipal,
além de estabelecer que as despesas decorrentes da execução da norma correrão por dotações
orçamentárias próprias.
A justificativa apresentada destaca a relevância da homenagem ao senhor Ramilson
Freire da Cunha, cidadão reconhecido por seu trabalho comunitário e social em Felipe
Camarão, especialmente no desenvolvimento esportivo, educacional e social da juventude
local.
A matéria possui caráter simbólico e declaratório, sendo típica de ordenamento urbano
e de organização administrativa municipal, não havendo vícios formais ou materiais que
obstem sua tramitação.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei trata da denominação de um equipamento público — no caso, um
campo de futebol — localizado em área urbana do Município. Assim, sua análise compete
diretamente à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, conforme
o art. 64, inciso V, do Regimento Interno, que dispõe:
Art. 64 – Compete à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação:
V – projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros
públicos.
Portanto, resta plenamente caracterizada a pertinência temática para apreciação.
Do ponto de vista administrativo, a denominação de logradouros e equipamentos
públicos é medida típica de gestão urbana e de identificação territorial, não causando impacto
negativo ao erário e contribuindo para a sistematização das informações municipais, localização
de serviços e adequação de registros oficiais.
Ademais, a competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no
artigo 30, incisos I da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
Dessa forma, é como decidem os tribunais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO
LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL – LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ALTERA NOME DE LOGRADOURO –
IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei municipal que altera denominação de logradouro
não se reveste de vício de iniciativa, porquanto em nada trata da estrutura ou
atribuições de órgãos do Poder Executivo, tampouco promove alterações do
regime jurídico de servidores públicos. 2 . O E. STF firmou, no tema 1.070
(competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações), a seguinte tese: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo
(lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições”. 3 . O E. STF já
se manifestou no sentido de que a ausência de indicação da respectiva dotação
orçamentária não implica em inconstitucionalidade da lei, mas tão somente impede
a aplicação do diploma legal no respectivo exercício financeiro: 4. Ação julgada
improcedência. (TJ-ES - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 5011639-62
.2022.8.08.0000, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Tribunal
Pleno)
Dessa forma, o projeto encontra-se redigido dentro dos parâmetros legislativos
convencionais, respeita a técnica legislativa e não apresenta inconstitucionalidades materiais ou
formais.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 531/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal