materia nº 56/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 287/2025
Modifica a Ementa e o art. 1º do Projeto de Lei Nº 
287/2025, e dá outras providências. 
Art. 1º A Ementa do Projeto de Lei Nº 287/2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o 
“Dia de Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os 
Presos dos Atos de Manifestação em Brasília, do dia 08 de Janeiro de 
2023, e dá outras providências.
Art. 2º O artigo 1º do Projeto de Lei Nº 287/2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Natal, o “Dia de Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos 
contra os Presos dos Atos de Manifestação em Brasília, do dia 08 de 
Janeiro de 2023, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de Janeiro.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 11 de Novembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 287/2025, 
de autoria da própria edil que apresenta a referida emenda, tem a finalidade de 
melhor adequar o texto normativo, a fim da sanar algum vício e também 
proporcionar uma melhor compreensão.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a 
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na 
questão, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao 
legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada 
pelos colegas parlamentares.
Natal, 11 de Novembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil