CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025. “Dispõe sobre a vedação da participação de
servidores públicos municipais em atos
político-partidários, eleitorais ou de defesa de
mandatos eletivos durante o horário de
expediente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a participação de servidores públicos municipais, de forma
presencial ou virtual, em atos político-partidários, eleitorais, ou de defesa de mandatos
eletivos, durante o horário de expediente ou no desempenho de suas funções públicas. §1º Consideram-se atos político-partidários, para fins desta Lei, aqueles
destinados a promover, defender ou apoiar partidos políticos, candidaturas, mandatos
eletivos, movimentos eleitorais ou manifestações de caráter partidário. §2º A vedação prevista neste artigo não se aplica a atos promovidos no âmbito
dos sindicatos ou associações de classe, desde que:
I – realizados fora do horário de expediente, ou
II – em horário de expediente, haja autorização formal para afastamento de suas
atividades, conforme regras já previstas na legislação municipal ou normas internas do
Poder Executivo. Art. 2º A participação do servidor em ato político-partidário durante sua jornada
de trabalho, caso configure abandono de função ou descumprimento da carga horária, poderá ser analisada pela chefia imediata com base na legislação e regulamentos já
vigentes, sem necessidade de novas disposições disciplinares. Art. 3º Esta Lei não cria novas penalidades, devendo sua execução observar
exclusivamente os mecanismos de controle de frequência, produtividade e assiduidade
existentes na administração pública municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
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V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a impessoalidade, a
eficiência e a continuidade dos serviços públicos, princípios expressamente previstos no
art. 37 da Constituição Federal, ao estabelecer que servidores municipais não possam
participar de atos político-partidários ou eleitorais durante o horário de expediente. Não há qualquer vedação constitucional à manifestação política do servidor
público fora do horário de trabalho. Pelo contrário, tal liberdade é assegurada pelo art. 5º da Constituição Federal. O que este Projeto propõe é apenas impedir que a estrutura
pública seja utilizada — direta ou indiretamente — em benefício de causas partidárias, eleitorais ou ligadas a mandatos eletivos, especialmente quando tais atos ocorrem
durante o período no qual o servidor deveria estar atendendo à população. Tem-se observado, em diversas cidades do país, a participação de servidores em
atos políticos, carreatas, manifestações e eventos partidários durante o expediente, o que
resulta em prejuízo direto ao funcionamento das escolas, unidades de saúde, equipamentos sociais, atividades administrativas e demais serviços essenciais. Este Projeto, portanto, não interfere na organização interna das secretarias, não
cria sanções disciplinares, não altera o regime jurídico dos servidores e não impõe
obrigações ao Poder Executivo, preservando a competência privativa do Prefeito
conforme determina o art. 61, §1º, II, da Constituição Federal. Ele apenas reafirma o compromisso com a eficiência e a impessoalidade, deixando claro que o servidor público não pode substituir sua dedicação ao interesse
coletivo por atividades político-partidárias durante o expediente, salvo nos casos já
previstos de liberação sindical ou afastamento autorizado. Trata-se, portanto, de uma norma geral de caráter administrativo, plenamente
constitucional e adequada ao âmbito legislativo municipal, ao mesmo tempo em que
responde ao sentimento da população que exige que o serviço público esteja disponível
integralmente durante todo o horário de funcionamento. Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição, que fortalece o interesse público, resguarda os princípios constitucionais e contribui
para uma administração municipal mais eficiente e imparcial.