CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 702/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 702/2025 de proposição do Vereador Herberth
Sena que “Institui o “Dia da Dignidade da
Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Natal e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Projeto de Lei de proposição do Vereador Herberth Sena, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia da Dignidade
da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
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matérias relativas a:
d) datas comemorativas e homenagens cívicas;”. O Projeto de Lei em questão reveste-se de grande importância por reconhecer e
valorizar a força, a resiliência e a trajetória de superação das mulheres que enfrentaram
essa doença. Mais do que uma data simbólica, a iniciativa fortalece a construção de políticas
públicas e ações integradas voltadas à reinserção social, econômica e emocional dessas
cidadãs, ampliando a visibilidade das demandas específicas desse grupo no contexto do
Outubro Rosa. Ao promover reflexão, acolhimento e mobilização social, o Projeto
contribui para reafirmar o compromisso do Poder Público com a dignidade e a inclusão
plena das mulheres após o tratamento oncológico. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 17 de novembro de 2025.