CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 381/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 381/2025 de proposição do Vereador Pedro
Henrique que “Institui no calendário oficial de
eventos do Município de Natal o Dia do
Empresário Júnior Potiguar, e dá outras
providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do Vereador Pedro Henrique, que
institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Empresário Júnior
Potiguar. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
matérias relativas a:
d) datas comemorativas e homenagens cívicas;”. O Projeto de Lei que institui o Dia do Empresário Júnior Potiguar destaca-se por
valorizar o empreendedorismo universitário como força essencial para o
desenvolvimento econômico e social do estado, ao reconhecer e incentivar jovens que
transformam conhecimento acadêmico em soluções reais para a sociedade. Ao
promover ações formativas, como palestras, seminários e workshops, e ao reconhecer
publicamente os esforços e conquistas desses empreendedores, a proposta estimula a
formação de novas lideranças, fortalece o ecossistema de inovação e consolida um
ambiente favorável à criação de projetos que impulsionam a economia local. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 17 de novembro de 2025.