CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 297/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 297/2025 de proposição do Vereador
Chagas Catarino que “Institui a Política
Municipal “Natal Cidade Criativa”, voltada ao fomento da economia criativa
nos setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras
providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do Vereador Chagas Catarino, que
institui uma política pública voltada ao fomento de atividades no município de Natal, denominado “Natal Cidade Criativa”. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
a) cultura;”. O Projeto de Lei que institui a Política Municipal Natal Cidade Criativa é
importante porque fortalece a economia criativa como vetor de desenvolvimento
econômico, cultural e social, valorizando talentos locais e promovendo setores
estratégicos como moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato. Ao prever ações
de fomento, profissionalização, geração de renda, uso de espaços públicos, inovação
tecnológica e articulação com diversas políticas municipais, o PL cria um ambiente
favorável para ampliar oportunidades, estimular a produção cultural, impulsionar o
turismo e consolidar a identidade criativa de Natal como diferencial competitivo. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 17 de novembro de 2025.