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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 684/2025
Autor(a): Ver. Luciano Nascimento
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 684/2025. Proposição
que autoriza o Poder Executivo a fornecer,
gratuitamente, medidores contínuos de glicose
para portadores de diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2
residentes em Natal. EXISTÊNCIA DO PROJETO
DE LEI Nº 301/2025 COM IDÊNTICA MATÉRIA.
PROPOSIÇÃO QUE FOI REJEITADA NO MESMO
PERÍODO LEGISLATIVO DA PRESENTE
PROPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO VI DO
ART. 68 DO RICMN. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO COM O SEU
CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 684/2025, de autoria do
Ver. Luciano Nascimento, o qual autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente,
medidores contínuos de glicose para portadores de diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2
residentes em Natal, que comprovadamente necessitar do equipamento para o
adequado monitoramento da glicemia.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
diabetes é uma doença crônica, representando a implementação das medidas previstas
neste projeto de lei uma melhoria da qualidade de vida dos pacientes diabéticos,
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reduzindo complicações e internações hospitalares, o que, a longo prazo trará
economia aos cofres públicos.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria
semelhante. Por fim, adicionou que foi identificada proposição semelhante, o PL nº
301/2025, de autoria do Ver. Tony Henrique, que foi arquivada, todavia, em face disso,
o PL nº 684/2025 “seguirá sem apontamento de similaridade”.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Todavia, antes de adentrar o exame de tais aspectos, impende ao Relator
verificar a existência de eventuais questões prévias que possam interferir na regular
tramitação da matéria, a exemplo daquelas decorrentes de certidões emitidas pelo
Departamento Legislativo, como ocorre no caso vertente.
Com efeito, a referida certidão noticia a existência do Projeto de Lei nº
301/2025, de autoria do Ver. Tony Henrique, cuja ementa dispõe sobre a autorização
para que o Poder Executivo forneça gratuitamente sensores de monitoramento
contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus tipo 1 residentes em Natal/RN.
Embora o documento informe que o projeto encontra-se arquivado, entendo
que há, entre ele e a presente proposição — Projeto de Lei nº 684/2025, de autoria do
Ver. Luciano Nascimento —, identidade de objeto, razão pela qual impõe-se a análise
da eventual prejudicialidade.
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A comparação entre as ementas e os respectivos artigos 1º de ambas as
proposições revela inequívoca identidade, conforme se observa do quadro abaixo:
PL nº 684/2025 – Ver. Luciano
Nascimento
PL nº 301/2025 – Ver. Tony Henrique
Dispõe sobre a distribuição
gratuita de medidores
contínuos de glicose para
portadores de diabetes no
município de Natal e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a fornecer,
gratuitamente, medidores contínuos
de glicose para portadores de diabetes
mellitus tipo 1 e tipo 2, residentes de
Natal, que comprovadamente necessitem
do equipamento para o adequado
monitoramento da glicemia.
Ementa: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a
fornecer gratuitamente
sensores de monitoramento
contínuo de glicose a
pessoas com diabetes
mellitus tipo 1 residentes em
Natal/RN.
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a fornecer,
gratuitamente, sensores de
monitoramento contínuo de glicose e
seus insumos a pessoas
diagnosticadas com diabetes mellitus
tipo 1, residentes no município de
Natal/RN.
Enquanto o PL nº 301/2025 autoriza o fornecimento gratuito de sensores de
monitoramento contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus tipo 1, o PL nº
684/2025 autoriza o Poder Executicvo fornecer gratuitamente medidores contínuos de
glicose aos portadores de diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2, residentes neste Município.
A despeito da ligeira diferença terminológica — “sensor de
monitoramento contínuo” e “medidor contínuo de glicose” —, é notório que
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ambos se referem ao mesmo equipamento, tecnicamente diverso do aparelho
convencional de glicosímetro. Assim, as proposições convergem quanto à finalidade,
público-alvo e conteúdo normativo, configurando-se a identidade exigida pelo
Regimento Interno.
Para a adequada solução da questão, invoca-se o disposto no art. 68, inciso
VI, do Regimento Interno, que assim estabelece:
“Art. 68. No desenvolvimento de suas
funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
.....................................................................
VI – tomando conhecimento a Comissão de
Projeto de Lei versando sobre matéria
idêntica a outro anteriormente
REJEITADO pela Câmara NO MESMO
PERÍODO LEGISLATIVO, determinará seu
arquivamento por prejudicialidade, salvo
quando de iniciativa do Prefeito ou subscrito
por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara
Municipal;” (Grifei)
Este dispositivo regimental é cristalino ao condicionar o arquivamento por
prejudicialidade à concomitância de dois requisitos: (i) identidade de matéria entre o
novo projeto e outro anteriormente rejeitado pela Câmara, e (ii) que a rejeição
deste último tenha ocorrido no mesmo período legislativo em que analisado o
novo projeto.
A prejudicialidade, portanto, não se configuraria se o projeto tivesse sido
rejeitado em período legislativo diverso, ainda que dentro da mesma legislatura. Tal
não é, contudo, a hipótese dos autos.
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Conforme consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL),
verifica-se que, embora o PL nº 301/2025 tenha sido protocolado no primeiro período
legislativo desta Legislatura, a decisão de sua rejeição1
, pela Comissão de Justiça, foi
proferida no segundo período legislativo2
, conforme tela de votação abaixo,
precisamente o mesmo período em que está sendo apreciado o PL nº 684/20253
,
ora sob exame.
(Folha de votação CCJ)
Dessa forma, estão presentes os pressupostos regimentais para o
reconhecimento da prejudicialidade, haja vista a coincidência temporal exigida e a plena
identidade de objeto entre as proposições.
Cumpre salientar, por oportuno, que a existência de dispositivos acessórios
com redação ligeiramente distinta não afasta a identidade nem confere autonomia
suficiente para justificar nova tramitação legislativa sobre o mesmo tema.
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no inciso VI do art. 68 do RICMN, opino pela
prejudicialidade da presente proposição, com o seu consequente arquivamento.
1 Decisão proferida no dia 18 de agosto de 2025 – durante o segundo período legislativo.
2 Art. 8º, RICMN - Segundo período legislativo vai de 01 de agosto a 20 de dezembro.
3 Data da apresentação: 15 de setembro de 2025
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É como voto.
Natal/RN, 13 de novembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final