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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 691/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 691/2025. Proposição
que dispõe sobre diretrizes para o fomento ao
empreendedorismo nos bairros do Município do
Natal, denominado “Natal Empreende Bairro”.
PROJETO DE LEI COM MATÉRIA IDÊNTICA A
OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM
NORMA. LEI MUNICIPAL Nº 6.841/2018 QUE
INSTITUI O “PROGRAMA BAIRRO
EMPREENDEDOR”. PROPOSTA LEGISLATIVA E
NORMA LEGAL QUE POSSUEM IGUAL
OBJETIVO: FOMENTO AO
EMPREENDEDORISMO NOS BAIRROS DO
MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART.
198 DO RICMN. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 691/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, o qual dispõe sobre diretrizes para o fomento ao
empreendedorismo nos bairros do Município do Natal, denominado “Natal Empreende
Bairro”.
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Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
iniciativa tem por objetivo estabelecer o Programa “Natal Empreende Bairro”, a qual
visa promover o desenvolvimento econômico descentralizado, o fortalecimento da
economia local e a ampliação das oportunidades de empreendedorismo nos diversos
bairros do Município do Natal.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando que foi
identificada a Lei nº 6.841/2018, que institui no âmbito do Município do Natal o
“Programa Bairro Empreendedor”, a qual foi acostada às fls. 07/08.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
No entanto, antes de apreciar tais aspectos, é dever de todo Relator observar
se, no caderno legislativo, existe alguma questão prévia a ser enfrentada, passível de
interferir na tramitação do projeto.
Examinando os autos, observo que consta certidão do Departamento
Legislativo informando a existência da Lei Municipal nº 6.841/2018. Esta norma, como
dito alhures, institui no âmbito local o “Programa Bairro Empreendedor”, cujo objeto é
idêntico ao da presente proposta legislativa.
Isso porque, ambos versam sobre o fomento ao empreendedorismo
nos bairros do Município de Natal, mediante diretrizes voltadas à valorização de
pequenos negócios, incentivo à formalização de microempreendedores, criação
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de polos produtivos, capacitação profissional, além de medidas voltadas ao
fortalecimento da economia local.
Para uma melhor compreensão da questão (reconhecimento da similitude),
e a título exemplificativo, passo a transcrever os arts. 1º, 3º e 6º do projeto de lei e
alguns dispositivos da menciona norma, como os artigos 2º e 3º, onde constam as
diretrizes e objetivos:
PL nº 691/2025 Lei nº 6.841/2018
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito
do município de Natal, as diretrizes do
programa "Natal Empreende Bairro", com
o objetivo de incentivar o
desenvolvimento econômico
descentralizado, valorizar os
pequenos negócios locais e promover
a inclusão produtiva nos bairros.
(...).
Art. 3º São diretrizes para a
formulação das políticas públicas
referidas no art. 1º:
(...);
II - promover a criação de polos
comerciais, produtivos ou de serviços
em regiões com vocação econômica;
III - realizar ações de capacitação
empreendedora e profissionalizante;
(...);
Art. 2º – O Programa de que trata o
Art. 1º tem por objetivos:
a) Fortalecer os núcleos
comerciais nos bairros e contribuir
com o desenvolvimento econômico em
todas as regiões do Município;
b) Apoio às atividades informais no
sentido de garantir sua inserção no
mercado formal;
c) Facilitar o financiamento das
atividades econômicas, notadamente
para as micro, pequenas e médias
empresas já instaladas, favorecendo sua
competitividade e seu fortalecimento no
mercado globalizado;
d) Promoção da formação e
qualificação profissional adequada às
necessidades atuais e futuras dos
diferentes segmentos econômicos para
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V - incentivar a articulação com
cooperativas de crédito, entidades
empresariais e instituições de ensino
técnico;
.............................................................
................................................................
................................................................
Art. 6º O Poder Executivo poderá,
para fins de atendimento às diretrizes
desta Lei:
I - celebrar convênios, termos de
cooperação e parcerias com entidades
públicas e privadas, sem fins lucrativos;
II - instituir, por ato próprio, unidades
de apoio e atendimento ao
empreendedor em regiões estratégicas
do Município.
desempregados, empregados e
empreendedores;
(...);
g) Expansão e crescimento das
atividades comerciais nos bairros;
(...);
i) Criação de novos pontos de
comércio, criando assim, mais empregos
e renda nos locais próximos da moradia
dos trabalhadores;
(...);
o) Estimular a cultura
empreendedora;
p) Capacitar e qualificar
profissionais autônomos, grupos
produtivos, microempreendedores
formais e informais.
Art. 3º A Administração Municipal
fica autorizada a celebrar convênios,
parcerias e/ ou outros
instrumentos de cooperação para a
promoção de ações de
empreendedorismo, com órgãos
públicos Federais, Estaduais e
Municipais, bem como com empresas
e instituições privadas e órgãos não
governamentais, visando ao apoio e à
solidariedade no acompanhamento,
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execução e avaliação das ações
decorrentes desta Lei.
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com
conteúdo distinto do previsto na referida Lei, ao tempo que não desconfigura a
identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha interesse,
apresente proposta com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN.
Este dispositivo aduz que a Comissão de Justiça considerará prejudicada
proposição que for idêntica a outra já aprovada. Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final considerarão prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou
cuja matéria haja sido regulamentada pela
Câmara Municipal por qualquer outro meio;
II – proposição apensa à outra, quando esta, já
aprovada, for idêntica ou de finalidade oposta à
apensada;
III – proposição apensa à outra já rejeitada e
exista identidade entre elas;
IV – proposição, com as respectivas emendas e
subemendas, que tiver substitutivo aprovado,
ressalvados os destaques;
(...).” (Grifei)
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Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 12 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”