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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 705/2025
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 705/2025. Proposta
legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos nomes dos autores dos projetos
arquitetônicos em obras novas no Município de
Natal. MEDIDA LEGISLATIVA CONSENTÂNEA
COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei 705/2025, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes
dos autores dos projetos arquitetônicos em obras novas no Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu que o objetivo da
proposta é valorizar e reconhecer a autoria intelectual dos projetos arquitetônicos que
moldam a paisagem urbana do Município. Afirmou que a afixação de placa com nome
dos autores do projeto não só confere devido crédito aos profissionais, como também
serve de registro histórico e cultural para a cidade. Finalizou, mencionando que a
medida legislativa encontra respaldo nas Leis Federais nº 9.610/1998 e 12.378/2010.
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À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do
Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa em epígrafe obriga que todas as
obras de construção de edificações exibam, em suas dependências, os nomes dos
autores dos projetos de arquitetura da referida obra.
O art. 2º dispõe que essa identificação deve ocorrer por meio de placas ou
outro elemento de comunicação visual, durável, que deve ser fixado em local visível
nas dependências da edificação. Os arts. 3º e 4º mencionam, respectivamente, que a
instalação da placa é do responsável legal pela obra e que a ausência de sua afixação
em caráter permanente implicará na não concessão do “habite-se”, sem prejuízo da
aplicação de multa. Os demais artigos tratam da regulamentação, das despesas e da
vigência da futura norma.
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Pois bem. Sob o prisma formal, notadamente no que se refere à competência
do Município para legislar sobre a matéria em apreço, não vislumbro vício neste
particular.
A obrigatoriedade de identificação dos autores dos projetos de arquitetura
em novas edificações se insere, inequivocamente, no âmbito do interesse local, uma
vez que valoriza a produção arquitetônica local e assegura transparência e
reconhecimento público aos profissionais atuantes na cidade.
Destarte, a proposta encontra respaldo na competência outorgada aos
Municípios pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como pelo inciso I do § 1º
do art. 5º da Lei Orgânica do Município do Natal, que reproduz o comando
constitucional. Confira o que dizem os dispositivos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei Orgânica do Município:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
Seguindo, também não se vislumbra violação ao requisito da iniciativa
legislativa.
O art. 39 da Lei Orgânica do Município atribui a iniciativa a qualquer
vereador, ao Prefeito e, em caso de iniciativa popular, a um número mínimo de eleitores.
O §1º do aludido dispositivo, em harmonia com os arts. 21 e 55 da LOMN,
elenca, de maneira taxativa, as matérias cuja iniciativa é reservada ao Chefe do
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Executivo, como as que versam sobre estruturação e atribuições das Secretarias,
organização e funcionamento da Administração Pública e regime jurídico dos
servidores.
A proposição em apreço possui um conteúdo normativo geral, aplicável
indistintamente à coletividade e voltado à disciplina de condutas privadas, razão pela
qual se insere no rol das matérias de iniciativa comum, podendo ser legitimamente
deflagrado por membro do Poder Legislativo Municipal.
Prosseguindo, passo à análise dos requisitos materiais de
constitucionalidade.
Nos ensinamentos do Prof. Canotilho1
, a verificação material consiste em
confrontar as disposições normativas projetadas com as normas constitucionais
pertinentes, aferindo sua compatibilidade.
Analisando o conteúdo material da proposição constata-se que ao tornar
obrigatória a menção nominal dos profissionais responsáveis pelas obras
arquitetônicas, o projeto assegura visibilidade e reconhecimento social do trabalho
técnico e intelectual desses profissionais, mostrando-se, pois, em consonância com um
dos fundamentos da República, qual seja, o princípio da valorização do trabalho (art.
1º, IV).
No âmbito infraconstitucional, denota-se que o regramento da proposta está
em simetria com a Lei Federal nº 9.610/1998 (lei que regula os direitos autorais), isso
porque garante o reconhecimento da autoria intelectual dos projetos arquitetônicos.
Além disso, o instrumento normativo inserto na proposição, em especial o
contido no art. 2º, ao prever a afixação de placas de identificação com os nomes dos
autores dos projetos nas novas edificações, não apenas densifica deveres já previstos
na legislação (Lei Federal nº 12.378/2010), como também promove transparência e
responsabilidade técnica.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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Assim sendo, não se identificam vícios de ordem material que maculem a
constitucionalidade da proposição legislativa em exame.
No que tange à técnica de elaboração normativa, verifica-se que o texto da
proposição observa, em linhas gerais, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
O projeto adota estrutura adequada, composta por ementa, preâmbulo e
artigos numerados sequencialmente, com linguagem clara e direta, respeitando a
estrutura normativa recomendada pela LC nº 95/98.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrio, não existindo,
assim, óbices à sua regular admissibilidade e tramitação perante este Poder Legislativo
Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 14 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final