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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 726/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 726/2025. Proposição
que obriga a instalação do sistema de
rastreamento veicular por GPS em todos os
veículos utilizados no transporte escolar.
INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA REGRA
PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 198 DO
RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 726/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual obriga a instalação do sistema de rastreamento veicular por
GPS em todos os veículos utilizados no transporte escolar.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu que a instalação do
GPS permite segurança, transparência e controle de qualidade. Afirmou que a
instalação do referido equipamento é uma medida preventiva, de caráter educativo e
protetivo, que reforça o compromisso do Poder Legislativo. Mencionou, ainda, que a
proposição respeita os limites de competência legislativa municipal, por se tratar de
norma de interesse local.
À fl. 04, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico. A
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referida certidão indica, ainda, a existência do PL nº 73/2025, o qual recebeu parecer
da CCJ pela prejudicialidade, conforme documentos de fls. 05/07.
Por meio do despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de
Presidente da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, segundo autoriza o
inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade e legalidade,
é dever de todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto.
Examinando os autos, observo que, embora a certidão do Departamento
Legislativo informe a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei
com semelhante discussão, foi identificado pela assessoria deste Relator, após
consulta no SAPL, o Projeto de Lei nº 122/2024.
O mencionado projeto possui objeto idêntico ao da presente medida
legislativa, posto que prever, também, a obrigatoriedade da instalação do sistema de
rastreamento por GPS nos veículos que realizam o transporte escolar. Confira abaixo,
a título exemplificativo, alguns dos dispositivos que comprovam essa identidade:
Projeto de Lei nº 726/2025 Projeto de Lei nº 122/2024
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de
sistema de rastreamento por GPS
nos veículos que realizam
“Obriga a instalação de
sistema de posicionamento
global - GPS nos veículos de
transporte escolar.”
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transporte escolar no âmbito do
Município de Natal e dá outras
providências.”
“Art. 1º Fica obrigatória a instalação de
sistema de rastreamento veicular por GPS
em todos os veículos utilizados no
transporte escolar no âmbito do Município
de Natal.”
Art. 1º - Esta Lei obriga a
instalação de Sistema de
Posicionamento Global - GPS (Global
Positioning System) aos proprietários
de veículos de transporte escolar
para o rastreamento e localização via
satélite de seus veículos durante a
atividade de transporte de estudantes.”
Impende mencionar que o referido PL nº 122/2024 tramitou perante esta
Casa Legislativa tendo sido aprovado, no entanto foi o mesmo vetado pelo Executivo
Municipal, segundo se constata da tela do SAPL abaixo. Confira abaixo:
Acrescento que a Comissão de Justiça, através do parecer da Vera. Camila
Araújo, manteve o veto do Executivo, sendo o seu parecer aprovado pelo Plenário desta
Casa Legislativa no dia 18.09.25, consoante print da Ata da Sessão Ordinária constante
do SAPL. Confira as telas abaixo.
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(Folha de votação da CCJ)
(Tela da Ata da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Com efeito, entendo que não há como deixar de reconhecer a
prejudicialidade desta proposição frente aos argumentos já apontados, que dizem
respeito ao PL nº 122/2024, e faço isso com supedâneo no Regimento Interno desta
Casa.
É importante esclarecer que a existência de um ou outro dispositivo na
proposição com conteúdo distinto do previsto no referido PL 122/2024 não
descaracteriza a identidade acima reconhecida.
Nesse cenário, deve ser aplicado na espécie o inciso VIII do art. 198 do
RICMN, o qual disciplina que a Comissão de Justiça considerará prejudicada
proposição legislativa que verse sobre matéria idêntica à de projeto anteriormente
vetado, cujo veto tenha sido mantido pelo Plenário, exatamente a hipótese vertente.
Confira o que diz o dispositivo:
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“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
................................................................................
VIII – proposição que trate da mesma matéria de outra,
cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se
assinada pela maioria absoluta dos Vereadores;”
(Grifei)
Impende ressaltar que não se aplica ao caso a ressalva prevista na parte
final do aludido dispositivo, uma vez que o Projeto de Lei nº 726/2025 não foi subscrito
pela maioria absoluta dos vereadores.
Nesse sentido, conclui-se que deve ser reconhecida a prejudicialidade do PL
nº 726/2025, encaminhando-se os presentes autos ao órgão competente desta Casa
para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso VIII do
art. 198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
Anexo ao presente parecer o Projeto de Lei nº 122/2024, em razão do
mesmo não se encontrar acostado a este caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 14 de novembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
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