Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 439/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE
Ementa: Institui o ‘Junho Verde’ no
Calendário Oficial do Município de Natal,
dedicado à conscientização sobre a
escoliose.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Educação o Projeto de Lei nº 439/2025, de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que institui o “Junho Verde” no
Calendário Oficial do Município de Natal, dedicado à conscientização sobre a
escoliose. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final já se manifestou
favoravelmente quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica
legislativa da matéria, enquanto a Comissão de Finanças examinou a proposição
sob o aspecto orçamentário, não havendo apontamentos restritivos. O presente
Projeto atende aos requisitos formais de tramitação e encontra-se devidamente
instruído para apreciação meritória por este colegiado.
Compete agora à Comissão de Educação proceder à análise do mérito
educacional, formativo e social da proposta, avaliando sua pertinência temática
e relevância para a política educacional municipal, conforme o disposto na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Natal e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa. A matéria será examinada quanto à sua
contribuição para a formação integral dos estudantes da rede municipal e sua
compatibilidade com as diretrizes educacionais e de promoção da saúde no
ambiente escolar.
É o relatório.
I – ANÁLISE
A proposição insere-se na esfera de competência legislativa do
Município, conforme previsão do art. 30 da Constituição Federal, que assegura
aos municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei
Orgânica do Município, por sua vez, autoriza que projetos dessa natureza sejam
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apresentados por qualquer vereador, uma vez que o tema não se encontra
entre aqueles de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
No campo do mérito, a instituição do Junho Verde revela-se de
expressiva relevância educacional, considerando que a escoliose atinge
principalmente crianças e adolescentes em idade escolar, o que torna essencial
a adoção de ações de prevenção, conscientização e informação nas unidades de
ensino. A iniciativa fortalece a formação integral do estudante, ao promover
conhecimento sobre postura, autocuidado, prevenção e identificação precoce
de problemas de coluna. Também se harmoniza com a diretriz constitucional
prevista no art. 227 da Constituição Federal, que garante prioridade absoluta à
proteção e ao desenvolvimento de crianças e jovens.
A criação de um mês de conscientização não acarreta aumento
significativo de despesa pública e favorece a articulação entre a Secretaria
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, potencializando
atividades pedagógicas, formativas e informacionais. Dessa forma, o projeto
reafirma o papel da educação como instrumento de promoção da cidadania e
da saúde, fortalecendo práticas interdisciplinares no ambiente escolar.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final atestou a
conformidade jurídica e técnica do projeto, que se apresenta de acordo com as
normas de clareza, concisão e boa técnica legislativa. Do ponto de vista
regimental, há plena aderência da matéria às competências atribuídas a esta
Comissão de Educação, notadamente por envolver políticas públicas
educacionais e ações formativas voltadas à saúde preventiva.
III – VOTO DO RELATOR
Ante todo o exposto, e considerando a relevância educacional, social e
preventiva da iniciativa, bem como sua compatibilidade com a Constituição
Federal, com a Lei Orgânica do Município de Natal e com o Regimento Interno
desta Casa, este Relator manifesta seu voto pela aprovação do Projeto de Lei
nº 439/2025.
Natal, 19 de novembro de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil