Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
ASSUNTO: PROJETO RESOLUÇÃO Nº 17/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL, A COMENDA
SARGENTO PM FRANCISCO EDMILSON DA
SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER
PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação o
Projeto de Resolução 17/2025 que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal,
a Comenda ‘Sargento PM Francisco Edmilson da Silva (F. SILVA)’, e dá outras
providências”.
A iniciativa, de autoria da Vereadora Camila Araújo, tem por objetivo criar
honraria destinada a agraciar membros da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte que se tenham destacado no exercício de suas funções e prestado relevantes
serviços à Corporação e à sociedade, tomando como referência e patrono o Sargento
PM Francisco Edmilson da Silva, conhecido como “Sargento F. Silva”.
A justificativa que acompanha a proposição descreve a trajetória de vida e de
serviço público do homenageado, destacando sua origem humilde, sua passagem pelo
Exército Brasileiro, o ingresso na Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a atuação em
missões da Força Nacional e o desempenho exemplar no Batalhão de Operações
Policiais Especiais – BOPE, inclusive com episódios de reconhecida bravura, a exemplo
de salvamento de pessoa em situação de tentativa de suicídio na Ponte Newton
Navarro, fato que lhe rendeu promoção por bravura. Também se registra o trágico
episódio que culminou com sua morte em tentativa de assalto, reforçando o caráter de
sacrifício pessoal em prol da segurança da coletividade.
Nos termos do Regimento Interno, todas as proposições legislativas devem ser
inicialmente encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para
exame de sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa (art. 64 do RI). A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final já exarou parecer favorável ao Projeto
de Resolução, reconhecendo a regularidade jurídica da matéria.
Cumpre agora a esta Comissão apreciar o mérito sob a ótica da educação, da
cultura, da ciência, da tecnologia e da inovação, notadamente quanto ao impacto
simbólico, formativo e cultural da comenda proposta.
É o relatório.
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I – ANÁLISE
A análise do mérito deste Projeto de Resolução deve ser feita a partir da
conjugação de três planos principais: a competência formal da Câmara
Municipal para instituir honrarias, a natureza e o conteúdo material da
homenagem pretendida e a pertinência temática da proposição com as
atribuições desta Comissão.
No que se refere à competência, o Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal define o Plenário como órgão deliberativo e soberano da
Casa (art. 41) e elenca, dentre suas atribuições, a deliberação sobre a concessão
de títulos de cidadão honorário e outras honrarias e homenagens, matéria
sujeita à maioria absoluta. Dessa forma, a criação de comendas, medalhas e
honrarias similares, por meio de resolução, insere-se na esfera de atuação típica
do Poder Legislativo municipal, não havendo, portanto, qualquer extrapolação
de competência. Do ponto de vista procedimental, a proposição observa a
forma de resolução, adequada para regular matéria interna corporis, voltada ao
âmbito da própria Câmara e ao seu sistema de homenagens.
Quanto ao conteúdo, o Projeto de Resolução não se limita a instituir uma
comenda abstrata, mas vincula a honraria à figura de um servidor público que
reúne características simbólicas de grande relevância para a formação cidadã:
disciplina, dedicação ao serviço público, compromisso com a defesa da vida,
respeito às instituições e notório desprendimento pessoal em situações de risco.
Ao eleger o Sargento PM Francisco Edmilson da Silva como patrono da
comenda, o Parlamento municipal confere centralidade à memória de um
agente público que, em sua atuação, materializou valores que se pretende
difundir na sociedade. A manutenção dessa memória, por meio de
reconhecimento institucional, contribui para a consolidação de referências
positivas para a juventude e para a população em geral.
A educação, especialmente quando compreendida em sentido amplo,
não se restringe aos espaços formais de ensino, mas alcança também os
processos de formação simbólica, cultural e cidadã. O reconhecimento público
de trajetórias exemplares integra esse processo educativo, pois projeta para a
sociedade modelos de conduta associados a valores democráticos, de
solidariedade, responsabilidade e compromisso com o bem comum. Nesse
sentido, a criação de uma comenda que homenageia, anualmente, integrantes
da Polícia Militar que se destacam por serviços relevantes ao povo potiguar
contribui para fortalecer uma cultura de valorização do serviço público e da
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proteção à vida, reforçando, assim, a dimensão pedagógica da atuação desta
Casa Legislativa.
Sob outro prisma, a proposição guarda relação direta com a dimensão
cultural, na medida em que a memória de personagens que tiveram papel
significativo na história local compõe o patrimônio imaterial da cidade. A
Câmara Municipal, ao instituir uma comenda que resgata a trajetória de um
sargento que atuou de forma marcante em Natal e no Rio Grande do Norte,
contribui para preservar e divulgar essa memória, inserindo-a no rol de
referências coletivas que ajudam a formar a identidade natalense. Trata-se de
uma forma de política cultural que, embora não se faça por meio de grandes
equipamentos ou projetos de massa, opera na esfera simbólica e de
reconhecimento, fundamental à vida em comunidade.
Do ponto de vista normativo, o Projeto demonstra coerência interna ao
definir claramente a finalidade da comenda, o universo de destinatários —
policiais militares ativos, veteranos, reformados ou falecidos, com as restrições
previstas —, a forma de indicação pelos vereadores, a necessidade de biografia
resumida do agraciado e a realização de sessão solene para a entrega da
honraria, preferencialmente no mês de junho, em alusão ao aniversário da
PMRN. Ao atribuir à Mesa Diretora a possibilidade de regulamentar, no que
couber, a aplicação da Resolução, o projeto preserva espaço para o
detalhamento procedimental sem tornar rígido o texto normativo, o que é
tecnicamente adequado.
Não se identificam incompatibilidades com a Lei Orgânica do Município,
tampouco com a legislação federal, uma vez que a instituição de comendas não
interfere em competências privativas da União ou do Estado, nem gera
obrigações indevidas a outros Poderes. As despesas eventualmente decorrentes
da execução da Resolução estão condicionadas a dotações orçamentárias
próprias, como é praxe em proposições dessa natureza, afastando qualquer
alegação de irresponsabilidade fiscal.
Ressalte-se, por fim, que a competência temática desta Comissão
abrange justamente a análise de proposições que versem sobre educação,
cultura, ciência, tecnologia e inovação, e que envolvam promoção de políticas
de valorização da cidadania e da memória social, conforme se depreende do
elenco de Comissões Permanentes e da finalidade atribuída à Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Regimento Interno.
Considerando que o projeto promove a valorização de um agente público cuja
vida se apresenta como referência formativa, reforça a cultura de respeito ao
serviço público, dialoga com a construção da identidade local e incentiva a
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formação cidadã por meio de exemplos concretos, conclui-se que há plena
pertinência temática para manifestação deste colegiado.
Não havendo vícios de natureza formal ou material no âmbito de sua
competência, tampouco razões que desaconselhem a homenagem sob a
perspectiva educacional e cultural, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação entende que o Projeto de Resolução se encontra maduro
para apreciação e deliberação do Plenário.
III – VOTO DO RELATOR
Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Câmara
para instituir honrarias, a correção formal do Projeto de Resolução, a relevância
da trajetória do Sargento PM Francisco Edmilson da Silva e o caráter educativo,
cultural e cidadão que a instituição da Comenda ―Sargento PM Francisco
Edmilson da Silva (F. SILVA)‖ representa para o Município de Natal, voto pela
APROVAÇÃO da matéria em exame.
Natal, 19 de novembro de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil